Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA
O estado do Paraná publicou, em 26 de agosto, o decreto 11.003/25, que institui medidas tributárias com a finalidade de proteger a economia paranaense, em face das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, estabelecendo: Novo critério para proveito do diferimento do ICMS Estabelecimentos industriais que usufruem do diferimento do ICMS na aquisição de […]
Governo de SP revoga decreto de contrapartidas do Programa “Nos Conformes”
O governo do estado de São Paulo publicou ontem (18) o decreto 69.808/25, que revogou a regulamentação das contrapartidas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, instituído pela lei complementar 1.320/18. Com isso, até que nova regulamentação seja publicada, deixam de valer as contrapartidas concedidas a contribuintes classificados nas categorias “A+”, “A” […]
Tarifas EUA: governo divulga medidas de apoio a empresas afetadas
O Governo Federal publicou, hoje (13), a Medida Provisória 1.309/25, que traz alternativas para mitigar os efeitos das tarifas de 50% sobre a importação de produtos brasileiros nos Estados Unidos. A MP institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA. Dentre as medidas trazidas, destacam-se as seguintes: […]
STJ: valores pagos a menores aprendizes integram a base da contribuição previdenciária patronal
Em julgamento realizado pela 1ª Seção nesta quarta-feira (13), o STJ fixou tese no tema 1.342, no sentido de que “os valores relativos ao pagamento de menor aprendiz, integram a base da contribuição previdenciária patronal“. A relatora, ministra Maria Thereza, assinalou que não houve destaque dos demais ministros que justificasse o debate colegiado. No entendimento […]
Governo de SC atualiza concessão de benefícios fiscais de ICMS
Em 25 de julho, foi publicada a lei estadual 19.390/25, trazendo novidades para concessão de benefícios fiscais em Santa Catarina. Com a alteração, o Anexo II da lei 17.763/19 fica acrescido do Capítulo VIII-G, permitindo aos contribuintes da indústria gráfica o aproveitamento de crédito presumido, até 31 de dezembro de 2028, nas operações próprias com […]
Governo de São Paulo abre 12ª rodada do ProAtivo para transferência de crédito acumulado de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou, na quinta-feira (31), a Portaria SRE 43/2025 e Resolução SFP-22/25, que regulamentam a 12ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no âmbito do Programa ProAtivo. A liberação para transferências deverá ter início em setembro de 2025. Para esta rodada, foram fixados: […]
Governo de São Paulo anuncia R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para apoiar exportadores
O governo do estado de São Paulo divulgou, na quarta-feira (30), um pacote emergencial de medidas econômicas para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Leia também: Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros As medidas visam garantir liquidez às empresas e estabilidade à economia paulista, especialmente para as […]
STF restabelece decreto do executivo sobre o IOF; operações de risco sacado seguem isentas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, restabelecer parcialmente o decreto 12.499/2025, que muda as alíquotas e regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, publicada na quarta-feira (16), cancelou a suspensão total que o Congresso Nacional havia determinado por considerar que o […]
Comissão da Câmara aprova projeto de Reforma do Imposto de Renda
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada no âmbito do PL 1087/25, que regulamenta a tributação da renda, aprovou, nesta quarta-feira (16), o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira. A redação final voltou a incluir o redutor que permite ao contribuinte deduzir parte do IRPF caso a empresa da qual recebeu os lucros […]
IOF: Executivo e Congresso não chegam a acordo em mediação no STF
Na tarde desta terça (15), representantes do Governo Federal e do Congresso Nacional não chegaram a um consenso quanto às alíquotas do IOF. A audiência de conciliação aconteceu no Supremo Tribunal Federal, atendendo à intimação do Ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que tratam da constitucionalidade dos decretos a respeito do IOF. Sem a […]