Em reunião realizada na quarta-feira (7/3), os líderes dos partidos com assento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiram suspender até 31 de julho os efeitos dos Decretos 1.866 e 1.867, editados em 28/12/2018, e que entrariam em vigor a partir de 1°/4.

Neste ínterim, será estabelecido prazo até 31 de maio para que a Secretaria da Fazenda encaminhe à Assembleia uma análise de todos os benefícios fiscais, para que sejam apreciados pela Casa. Além disso, os deputados decidiram que devem ser revogados pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que obrigam o Governo Estadual a reduzir a renúncia fiscal de 26% para 16% da arrecadação bruta do Estado.

Para viabilizar essas medidas, a Alesc deverá votar e aprovar projeto de lei originário da Comissão de Finanças até o fim deste mês.

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