Carf afasta tributação de contrato supostamente superfaturado investigado na Lava Jato
[…] A advogada representante do contribuinte, Bianca Rothschild, do Martinelli Advogados, argumentou que a fiscalização se baseou exclusivamente em relatos de delatores, sem provas concretas que confirmassem as acusações. Para a tributarista, os depoimentos não têm valor probatório por si só e não poderiam sustentar um auto de infração. […] Fonte: Jota | Publicado em 17/7/2025 […]
Tributação justa ou retórica? Desafios do PL 1087 no IRPF
O PL 1087/2025, em tramitação no Congresso Nacional, pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda, ampliando a faixa de isenção do IRPF e instituindo a tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas. O texto oficial da proposição aponta como finalidade o fortalecimento da justiça tributária mediante reconfiguração da estrutura fiscal individual. Atualmente, […]
Informativo Brasília | Junho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Maio Carf STF STJ Notícias relevantes Sessões de julgamento do Carf são retomadas após suspensão da greve dos auditores fiscais; Carf cancela autuação de IRPJ, CSLL e IRRF lavrada com base em delações premiadas colhidas na Operação Lava-Jato […]
Reforma Tributária: Congresso derruba veto sobre fundos de investimento
O Congresso Nacional derrubou, ontem (17), o Veto 7/2025, assegurando a isenção tributária para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) na Reforma Tributária. Com essa decisão, esses fundos permanecem na lista de não-contribuintes dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre […]
Receita Federal institui piloto da Reforma Tributária
Ontem (17), a Receita Federal do Brasil publicou a portaria 549/2025 que institui o piloto da Reforma Tributária referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS). O objetivo é assegurar de forma eficiente e colaborativa a implementação da CBS, permitindo a realização de testes, validação e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas necessárias […]
Receita abre piloto da reforma, e especialistas esperam disposição e diálogo
[…] O principal ganho do projeto, conforme Cintia Meyer, sócia do Martinelli Advogados, é o de trazer clareza a um cenário, hoje, que carece de referências. Segundo ela, tanto a Receita quanto as empresas não têm uma visão definida de como o novo modelo vai operar, e todos ainda seguem a lógica atual, baseada em […]
CRI e CRA: confira as mudanças de tributação após MP do governo
Em continuação às mudanças da reforma tributária, combinada com o aumento do Imposto sobre Operações financeiras (IOF), o governo emitiu ontem (11) uma medida provisória a respeito da tributação de títulos isentos, incluindo os CRI, CRA, LCI, LCA, CPRF, dentre outros. Leia também: Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto […]
Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto
No Diário Oficial de 11 de junho de 2025, o governo publicou duas importantes medidas que impactam o sistema tributário no Brasil, a medida provisória 1.303 e o decreto 12.499. A MP expandiu a tributação sobre determinados tipos de investimentos e sobre o crédito privado. Já o decreto revogou decretos anteriores que haviam recentemente elevado […]
Transação Tributária: PGFN publica novo Edital de negociação para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital PGDAU 11 que renova a oportunidade de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. Permanecem as condições […]
Informativo Brasília | Maio
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Abril Carf STF STJ Notícias relevantes O Carf dará prioridade em casos de multas aduaneiras visando evitar a prescrição intercorrente; Acórdãos relevantes Dedutibilidade de despesas com ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Perdas […]