Cooperativas podem aderir ao programa de autorregularização tributária da receita federal
Com a publicação da lei 14.740/2023, o Governo Federal anunciou a possibilidade de regularização tributária de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. A legislação prevê que os contribuintes, dentre eles as cooperativas, poderão aderir ao programa até 90 dias após a regulamentação, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos […]
Governo federal sanciona lei que tributa investimentos em OFFSHORES e FUNDOS EXCLUSIVOS
A lei 14.754/23, publicada no Diário Oficial da União de 13/12, além de dispor sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento, trata da tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades offshores e trusts no exterior. A legislação estabelece que as pessoas físicas brasileiras com empresas controladas no exterior domiciliadas […]
MONEY TIMES | Cooperativas agropecuárias podem ser beneficiadas com nova lei da CVM; Entenda
Fonte: Money Times | Publicado em 11/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original De 2019 a 2022, o faturamento das cooperativas agropecuárias saltou de R$ 132,2 bilhões para R$ 266,5 bilhões, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Assim, com uma base consolidada, a inserção de cooperativas no mercado financeiro poderá ficar mais fácil […]
JOTA | ADC 49: Estados querem ouvir procuradores sobre transferência de créditos em ICMS
Fonte: Jota | Publicado em 29/11/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Continua indefinida a regulamentação, pelos estados, da transferência de créditos de ICMS relacionados a operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. Após reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz) na última segunda-feira (27), os representantes dos estados optaram por submeter o […]
MONEY TIMES | Cooperativas agropecuárias podem ser beneficiadas com nova lei da CVM; Entenda
Fonte: Money Times | Publicado em 11/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original De 2019 a 2022, o faturamento das cooperativas agropecuárias saltou de R$ 132,2 bilhões para R$ 266,5 bilhões, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Assim, com uma base consolidada, a inserção de cooperativas no mercado financeiro poderá ficar mais fácil […]
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Fonte: Jota | Publicado em 29/11/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Continua indefinida a regulamentação, pelos estados, da transferência de créditos de ICMS relacionados a operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. Após reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz) na última segunda-feira (27), os representantes dos estados optaram por submeter o […]
Município do Rio de Janeiro regulamenta transação tributária para empresas em recuperação judicial
Foi publicado o decreto 53.595/2023 que regulamenta a Transação tributária de créditos municipais relativos a devedores em recuperação judicial no Município do Rio de Janeiro. Os créditos de que trata o caput são todos aqueles de natureza tributária ou não tributária existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou […]
INVESTALK | Conheça as debêntures-fut, nova forma de captação de recursos por times de futebol
Fonte: Investalk | Publicado em 6/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou no final de agosto um parecer autorizando as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) a emitiremn debêntures sem a necessidade de registro na autarquia. Segundo especialistas, a medida abre espaço para que times de futebol que se […]
Diário do comércio| Impactos da reforma tributária no agronegócio
Fonte: Diário do Comércio | Publicado em 3/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Após aprovação da reforma tributária no Senado Federal, o texto retorna para a Câmara dos Deputados em razão das alterações significativas que foram implementadas – ressalte-se que foram mantidos os avanços no sentido da simplificação do sistema tributário, da segurança jurídica […]
Reforma tributária: as definições para cooperativas e agronegócio
O Senado Federal aprovou neste mês o texto da Reforma Tributária e, devido às alterações significativas, ele retornou à Câmara dos Deputados e deve ser submetido a votação novamente. A proposta vem para trazer simplificação ao sistema tributário, segurança jurídica e transparência. No conteúdo aprovado até o momento, as cooperativas e o agronegócio foram contemplados com algumas […]