Decreto traz novas regras para vale refeição e vale alimentação
O Decreto 11.678/23 trouxe mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador. O texto altera parcialmente o Decreto 10.854/2021, que regulamenta o PAT, incluindo questões relacionadas à portabilidade do vale refeição e vale alimentação, vedações operacionais, entre outros temas relacionados ao PAT. Com as mudanças, as cooperativas beneficiárias do PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e aprimorar a […]
STF julga constitucional contribuição assistencial aos sindicatos
No dia 11 de setembro de 2023, foi finalizado no STF o julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições negociais, também conhecida como contribuição assistencial. Em uma mudança no posicionamento da Corte, a extensão da cobrança da contribuição assistencial aos não associados aos sindicatos foi reconhecida como constitucional, desde que pactuada em acordo ou convenção coletiva e garantido […]
Monitor Mercantil | Créditos de ICMS em SP: Vantagens na compensação
Fonte: Monitor Mercantil | Publicado em 22/9/2023 | Clique aqui e veja a publicação original As empresas que pagam mensalmente o ICMS no Estado de São Paulo podem se beneficiar do mercado de créditos do imposto e adquirir, com deságios atrativos, os créditos de ICMS gerados por outras empresas. O sistema permite compensarem, parcial ou integralmente, o […]
FGTS Digital: Conheça o cronograma de implementação
A implantação do FGTS Digital deve acontecer em janeiro de 2024. Todos os débitos com o FGTS mensais e rescisórios que tenham como referência o mês de janeiro/2024 deverão utilizar o FGTS Digital como meio para recolhimento dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Calendário de implementação: 19/8/2023: Período de testes com as bases reais do eSocial. A […]
Lei federal estabelece critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Governo Federal publicou, em 3/7, a lei 14.611/2023, a qual estabeleceu critérios e medidas sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A partir de agora, todas as empresas com mais de 100 empregados serão obrigadas a adotar medidas para a garantia da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem […]
Lei dos caminhoneiros: Plenário do STF declara 11 pontos como inconstitucionais
Em sessão virtual concluída em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarando como inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros. Com o julgamento, houve significativas mudanças de entendimento, especialmente quanto à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Por outro lado, nesta mesma decisão, outros […]
Lei determina inclusão de dados sobre raça e etnia nos registros de funcionários
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 24/4 a lei 14.553 (20/4/2023), que altera os artigos 39 e 40 da lei 12.288/2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância. […]
Novos índices do FAP para 2023 já estão disponíveis
O Governo Federal disponibilizou em 30/9 os novos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2023. O índices podem ser acessados no site da Previdência Social, por meio da consulta pela raiz do CNPJ e senha, com filtro para consulta do índice por estabelecimento. É importante que as empresas utilizem o mês de outubro para a conferência […]
Folha | STF derruba punição a empresas por atraso no pagamento de férias
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
STJ julga limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros
O Superior Tribunal de Justiça definirá, sob a sistemática de recursos repetitivos, se as contribuições destinadas a terceiros podem ser calculadas sobre a folha de pagamento ou devem ter a sua base limitada a 20 salários mínimos. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e como ele pode impactar as […]