Lei determina inclusão de dados sobre raça e etnia nos registros de funcionários
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 24/4 a lei 14.553 (20/4/2023), que altera os artigos 39 e 40 da lei 12.288/2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância. […]
Novos índices do FAP para 2023 já estão disponíveis
O Governo Federal disponibilizou em 30/9 os novos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2023. O índices podem ser acessados no site da Previdência Social, por meio da consulta pela raiz do CNPJ e senha, com filtro para consulta do índice por estabelecimento. É importante que as empresas utilizem o mês de outubro para a conferência […]
Folha | STF derruba punição a empresas por atraso no pagamento de férias
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
STJ julga limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros
O Superior Tribunal de Justiça definirá, sob a sistemática de recursos repetitivos, se as contribuições destinadas a terceiros podem ser calculadas sobre a folha de pagamento ou devem ter a sua base limitada a 20 salários mínimos. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e como ele pode impactar as […]