FAP 2026: entenda os impactos e o prazo de contestação do índice
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice multiplicador que reflete a frequência, gravidade e custo das doenças laborais e acidentes de trabalho, sendo aplicado diretamente sobre a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), determinando o custo final deste tributo previdenciário. Impactos de um índice elevado O FAP elevado resulta em encargos financeiros […]
FGTS Digital: novos procedimentos para recolhimento
Foi publicado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Nota Orientativa FGTS Digital 08/2025, consolidando os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de reclamatórias trabalhistas. A medida surge após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixar, em fevereiro de 2025, uma tese vinculante que confirmou o entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho de que todos os […]
Fux suspende decisão do TRT-2 que reconheceu vínculo de PJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de […]
Advogada destaca impacto positivo da suspensão da pejotização
A determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender, em âmbito nacional, os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, trará mais segurança jurídica para as empresas contratantes desses serviços na medida que a decisão de mérito, a ser proferida […]
TRT de São Paulo adota medidas para coibir a litigância predatória no âmbito trabalhista
A litigância predatória tem se tornado uma preocupação crescente no cenário jurídico brasileiro, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. Em resposta a essa problemática, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) publicou a Resolução GP 1/2025, estabelecendo diretrizes para identificar e combater práticas processuais abusivas. A Resolução define a litigância predatória ou […]
Governo poderá cobrar custos previdenciários de empresas em casos de acidentes de trabalho
Uma nova diretriz da Justiça do Trabalho determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada sobre decisões definitivas, em que for reconhecida a culpa das empresas em ações que envolvem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Essa medida tem por objetivo permitir que o governo possa repassar às empresas os custos previdenciários decorrentes, como […]
MTE libera acesso aos relatórios de transparência salarial
No dia 21 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou o acesso aos Relatórios de Transparência Salarial para as empresas e cooperativas com mais de 100 empregados. De acordo com MTE, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgação do documento. A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá […]
Ministério do trabalho e previdência regulamenta domicílio eletrônico trabalhista
A lei 14.261 introduziu o artigo 628-A na CLT para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: informar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no […]
Lei da igualdade salarial entre mulheres e homens: Relatórios de transparência devem ser entregues até fevereiro
Em novembro, foi publicado o decreto 11.795/2023 com objetivo de regulamentar a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens (14.611/2023). O texto dispõe, especificamente, sobre a regularização de questões referentes ao relatório de transparência salarial, critérios remuneratórios, plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. O relatório deve ser entregue […]
Publicado decreto que regulamenta a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
O Governo Federal publicou em 23/11 o Decreto 11.795, regulamentando a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O decreto estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados devem manter um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser anonimizados, observada a disposição da […]