Governo poderá cobrar custos previdenciários de empresas em casos de acidentes de trabalho
Uma nova diretriz da Justiça do Trabalho determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada sobre decisões definitivas, em que for reconhecida a culpa das empresas em ações que envolvem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Essa medida tem por objetivo permitir que o governo possa repassar às empresas os custos previdenciários decorrentes, como […]
MTE libera acesso aos relatórios de transparência salarial
No dia 21 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou o acesso aos Relatórios de Transparência Salarial para as empresas e cooperativas com mais de 100 empregados. De acordo com MTE, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgação do documento. A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá […]
Ministério do trabalho e previdência regulamenta domicílio eletrônico trabalhista
A lei 14.261 introduziu o artigo 628-A na CLT para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: informar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no […]
Lei da igualdade salarial entre mulheres e homens: Relatórios de transparência devem ser entregues até fevereiro
Em novembro, foi publicado o decreto 11.795/2023 com objetivo de regulamentar a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens (14.611/2023). O texto dispõe, especificamente, sobre a regularização de questões referentes ao relatório de transparência salarial, critérios remuneratórios, plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. O relatório deve ser entregue […]
Publicado decreto que regulamenta a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
O Governo Federal publicou em 23/11 o Decreto 11.795, regulamentando a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O decreto estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados devem manter um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser anonimizados, observada a disposição da […]
Fator Brasil | Decisão do STF sobre contribuição assistencial sindical
Fonte: Fator Brasil | Publicado em 02/11/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Traz insegurança jurídica para empresas e trabalhadores. Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança, que era facultativa, mas não define prazos, valores e formas do funcionário se opor. Trabalhadores e empresas de todo o Brasil serão impactados com a decisão do STF (Supremo […]
FEED & FOOD | Mudanças na legislação do transporte de cargas afetam o agronegócio?
Fonte: Feed & Food | Publicado em 03/11/2023 | Clique aqui e veja a publicação original É sabido que o transporte via terrestre representa mais da metade do escoamento de grãos no Brasil. Somente nesta safra 23/24, devem ser colhidas 317,5 milhões de toneladas de soja, segundo a Conab, que passarão pelas estradas brasileiras. Mas a principal […]
AGROLINK | Lei dos caminhoneiros já impacta o agro
Fonte: Agrolink | Publicado em 27/10/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O transporte terrestre é responsável por mais de 50% do transporte de grãos no Brasil. Na safra 23/24, espera-se colher 317,5 milhões de toneladas de soja. O Supremo Tribunal Federal (STF) debateu recentemente a Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/15) e fez mudanças significativas. […]
Decreto traz novas regras para vale refeição e vale alimentação
O Decreto 11.678/23 trouxe mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador. O texto altera parcialmente o Decreto 10.854/2021, que regulamenta o PAT, incluindo questões relacionadas à portabilidade do vale refeição e vale alimentação, vedações operacionais, entre outros temas relacionados ao PAT. Com as mudanças, as cooperativas beneficiárias do PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e aprimorar a […]
STF julga constitucional contribuição assistencial aos sindicatos
No dia 11 de setembro de 2023, foi finalizado no STF o julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições negociais, também conhecida como contribuição assistencial. Em uma mudança no posicionamento da Corte, a extensão da cobrança da contribuição assistencial aos não associados aos sindicatos foi reconhecida como constitucional, desde que pactuada em acordo ou convenção coletiva e garantido […]