STJ julgará exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins por recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válido excluir o valor destacado de ICMS, na compra de produtos, da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram o tema como repetitivo, portanto, quando julgado, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. […]
Transação Tributária: PGFN publica novo Edital de negociação para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital PGDAU 11 que renova a oportunidade de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. Permanecem as condições […]
STF julgará embargos de decisão que afastou ISS em industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para junho, em plenário virtual, a análise de embargos de declaração no Tema 816, que trata da incidência de ISS sobre operações de industrialização por encomenda. Os ministros deverão analisar, entre 6 e 13 de junho, pedido feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para excluir o IPI da modulação […]
PGFN regulamenta programa de transação de débitos judicializados acima de R$ 50 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN 721/2025, que regulamenta a modalidade do Programa de Transação Integral (PTI), direcionada aos débitos judicializados de alto impacto econômico. Quais os requisitos? Certidão de dívida ativa com valor igual ou superior a R$ 50 milhões, cuja inscrição ocorreu até 07/04/2025; Seja objeto de ação […]
PGFN publica edital PGDAU 04/2025 com novas regras para transação tributária na II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 04/2025, que traz novas oportunidades de transação tributária, mas impõe restrições sobre os débitos que podem ser negociados. Leia também: Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão Assim como no Edital PGDAU 01/2025, o Edital 04 permite inclusão de débitos cujo valor consolidado […]
Contribuinte e PGFN recorrem contra modulação do STJ no repetitivo sobre Sistema S
A modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento que eliminou o “teto” para a cobrança das contribuições ao Sistema S gerou insatisfação tanto entre os contribuintes quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN recorreu à Corte Especial do STJ, que, pela primeira vez, pode analisar um embargo de divergência apenas […]
Transação Tributária: novos editais da PGFN permitem negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU 6 e 7, que apresentam novas oportunidades de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. O […]