STJ afeta discussão sobre crédito presumido de ICMS como repetitivo
A 1ª Seção do STJ afetou, nesta quarta-feira (11), a tese que discute a inclusão do valor relativo ao crédito presumido de ICMS, benefício concedido pelos estados para empresas que se instalaram no território, na base do IRPJ e CSLL. Um dos Recursos Especiais selecionados é do nosso escritório. Entenda o histórico A discussão já foi tratada quando esse […]
Recupera +2: início do programa é prorrogado para segunda quinzena de março
Recupera +2 é um programa do estado de Santa Catarina de regularização para débitos tributários com reduções de juros e multas, além da concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com fatos geradores ocorridos até 31de março de 2025. Sem alteração legislativa, o início do programa passa a ser […]
Paraná acrescenta piscicultura e urucum nas regras do diferimento de ICMS
O estado do Paraná publicou o Decreto 12.556/2026 que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) para ampliar as hipóteses de diferimento desse imposto, passando a abranger as operações com urucum; e ração animal, concentrado e suplemento destinados à piscicultura. O decreto promove as seguintes alterações: Foi acrescido o item 90 ao artigo 31, Anexo VIII, RICMS/PR, para […]
Paraná acrescenta queijo tipo prato e muçarela nas regras do crédito presumido de ICMS
O estado do Paraná publicou o Decreto 12.667/2026, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) instituindo um novo benefício fiscal para o setor lácteo. A medida concede crédito presumido de ICMS correspondente a 40% do valor da operação aos estabelecimentos fabricantes de queijos dos tipos prato e muçarela. O benefício aplica-se às saídas internas destinadas […]
Receita fiscaliza créditos da Tese do Século e trava compensações
[…]Cíntia Meyer, sócia do Martinelli Advogados, considera inválidas as glosas: “É matemático: para expurgar completamente o ICMS do preço, tem que ser gross up”. Segundo Meyer, ainda não há precedentes consolidados. As defesas vêm sendo apresentadas às delegacias, mas a tendência é que o tema seja decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]Nesses […]
Governo de São Paulo regulamenta isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou na última sexta-feira (30), o decreto 70.348/26, que acrescenta o art. 185 ao Anexo I do RICMS/SP, instituindo isenção do ICMS nas saídas de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio. De acordo com o […]
STJ: Tributação de bonificações no varejo e mais 6 temas podem virar repetitivos
[…] Ao JOTA , Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, explicou que as bonificações e descontos discutidos na controvérsia podem ter duas origens, ambas relacionadas ao momento da negociação com fornecedores. A primeira diz respeito aos descontos concedidos diretamente no preço negociado, como quando um fornecedor reduz o valor de um lote em razão da […]
Julgamentos em 2026 têm impacto de R$ 156,8 bi
[…]Na época do julgamento os temas foram divididos, segundo Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, que atua no caso. “É a mesma razão de decidir da limitação da base das contribuições a 20 salários mínimos ou a folha de salários. O impacto para as empresas é gigante.” Fonte: Valor Econômico | Publicado em 26/1/2026 | […]
STF inicia o ano com julgamentos tributários relevantes
O Supremo Tribunal Federal pautou, na noite de sexta (9), casos tributários de grande importância. Todos já tiveram debates iniciados e aguardam finalização dos julgamentos, confira: Tema 843: exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS Cofins O tema chegou a ser votado virtualmente, todavia, um pedido de destaque minutos antes do encerramento do plenário virtual suspendeu […]
Portaria RFB 635/2025: novas tratativas acerca dos incentivos fiscais na Reforma Tributária
Foi publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB 635/2025, que disciplina a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS para acesso à compensação financeira ligada à redução desses incentivos no período de 01/01/2029 a 31/12/2032, para endereçar esse cenário e operacionalizar a regra trazida pela […]