Devedor Contumaz: entenda a aplicação prática, os novos riscos e as medidas de prevenção
Antes mesmo da Lei do Devedor Contumaz (Lei Complementar 225/26) ser sancionada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova fase de combate à inadimplência tributária, por meio do pedido de falência do Grupo Econômico Victor Hugo, amplamente divulgado pela mídia e interpretado como marco simbólico de uma nova estratégia arrecadatória. Leia também: […]
LC 225/2026: impactos da caracterização como devedor contumaz e programas de conformidade
A caracterização do contribuinte como devedor contumaz produz efeitos que vão além da cobrança tributária, podendo impactar benefícios fiscais, relações com o Poder Público, recuperação judicial e até aspectos reputacionais e penais. Ao mesmo tempo, a LC 225/2026 fortalece programas de conformidade e incentivos destinados a contribuintes considerados cooperativos e adimplentes. Leia mais: Devedor Contumaz: […]
LC 225/2026: identificação do devedor contumaz, responsabilização e medidas de defesa
Além dos critérios de enquadramento, a LC 225/2026 também disciplina o procedimento administrativo de identificação do devedor contumaz, os mecanismos de defesa do contribuinte e hipóteses de responsabilização de terceiros e partes relacionadas. Leia mais: LC 225/2026: impactos da caracterização como devedor contumaz e programas de conformidade 1) Sócios, empresas do mesmo grupo ou partes […]
Devedor contumaz: entenda o conceito e os principais critérios
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte com critérios nacionais para caracterização do devedor contumaz. No âmbito federal, a norma também passou a estabelecer critérios objetivos para identificação da contumácia, hipóteses de afastamento e regras relacionadas à regularidade do crédito tributário. Leia mais: LC 225/2026: identificação do devedor contumaz, responsabilização […]