Nova regulamentação dos Fiagros traz mudanças significativas na operação dos fundos
A nova regulamentação específica dos Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), que entrou em vigor no último dia 3 de março, introduziu mudanças significativas na sua estrutura e operação, que terão impacto positivo ao mercado, por flexibilizarem os investimentos e permitirem o funcionamento pleno dos Fiagros, na avaliação do Martinelli Advogados, um […]
Denúncia espontânea e evasão fiscal no Brasil
Em regra, a evasão fiscal no Brasil fica caracterizada quando o contribuinte (i) pratica o fato gerador de um tributo específico e não realiza o seu pagamento, e (ii) deixa de pagar o tributo por meio de ações dolosas, tais como sonegação, fraude e conluio. Diante da constatação do inadimplemento da obrigação tributária, o fisco […]
Medida provisória libera R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra
O Governo Federal editou nesta segunda-feira a Medida Provisória 1.289/2025, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 4,17 bilhões para atender ao Plano Safra 2024-2025, que oferece juros mais baixos que os do mercado aos produtores rurais. São R$ 3,53 bilhões para as operações de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural […]
Voluntary Disclosure on Tax Evasion
Leia aqui o conteúdo em português. In Brazil, tax evasion is identified in cases where the taxpayer (i) generates the taxable event of a specific tax and evades its payment; and (ii) fails to pay the tax due to acts characterised by simulation, concealment, forgery, or other fraudulent actions. If detected by the tax authorities, […]
Saúde mental é lei: 7 passos para se adequar à NR-1 atualizada
A partir de maio, as empresas precisarão se adequar à nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece os fundamentos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e, agora, inclui diretrizes específicas para fatores de risco psicossociais. “A nova NR-1 determina que os empregadores identifiquem e mitiguem riscos que possam gerar transtornos mentais, como metas […]
Marco Legal dos Bioinsumos
As implicações da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 – que estabelece o marco regulatório para o uso de bioinsumos na produção agropecuária no Brasil –, é tema crucial para a sustentabilidade, inovação tecnológica e competitividade dos setores agrícola, pecuário, aquícola e florestal. A norma reverbera efeitos em todas as áreas do […]
Especialista avalia que Brasil pode crescer com tensão EUA-China
As disputas tarifárias entre China e Estados Unidos, intensificadas nas últimas semanas pelas recentes sanções impostas pelo presidente norte-americano Donald Trump à China e, inclusive, ao Brasil, têm gerado impactos significativos ao comércio internacional, especialmente em setores como de alumínio e aço. Em contrapartida, ao mesmo tempo que alguns setores são impactados, outras oportunidades podem […]
TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS
O TAT/SC – Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados no processo produtivo, chamados de materiais intermediários, os quais a SeFaz – Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vem considerando como sendo bens de uso e consumo, o que não permitiria a […]
Martinelli announces the promotion of 6 lawyers to partners
Martinelli Advogados has announced that, as of February 1, 2025, the firm will promote six lawyers to partner. The new partners will work in different areas and states: Luiz Guilherme Gama de Oliveira – Corporate – Paraná; Maísa Beatriz A. Evangelista – Data Privacy and Compliance – Paraná; Ernesto Mendieta Cavalheiro – Tax – Rio […]
Regulamentação do mercado de carbono no Brasil é ponte para oportunidades locais e globais
No dia 12 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.042, que regula o Mercado de Carbono no Brasil e estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este marco legal cria um ambiente regulatório robusto para a gestão e comercialização de […]