STJ decidirá se derrubada de teto ao Sistema S vale para outras contribuições
[…] O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, que defende uma das empresas que constam como parte nos processos elencados no Tema 1390, entretanto, não acredita que o STJ necessariamente aplicará a decisão tomada no Tema 1079 aos casos. Ele explica que a própria relatora do Tema 1079, Regina Helena Costa, […]
Ação judicial não garante saída da empresa, dizem advogados
[…] Rodrigo Carvalho Polli, do Martinelli Advogados, acrescenta que o contrato da Enel com a União prevê que, em caso de descumprimento das obrigações e consequente extinção do contrato por qualquer uma das hipóteses legais, a Aneel precisa garantir a indenização das parcelas dos investimentos feitos pela empresa e ainda não amortizados ou depreciados. […] […]
Receita: dividendo aprovado até o fim do ano pode ser remetido ao exterior até 2028
[…] Para o advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, o texto joga uma “pá de cal” sobre o assunto. “O texto tem uma atecnia, dá a entender que a Lei 15.270 não liberava a isenção dos lucros deliberados até 2025 para não residentes [quando enviados ao exterior a partir do ano […]
STJ permite dedução de PLR de trabalhadores de tecnologia da base do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a trabalhadores envolvidos em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) do lucro real, levando à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros entenderam que tais valores […]
Provimento do TJSC redefine o regime dos terrenos de marinha e reconfigura o ambiente de negócios no litoral
O mercado imobiliário catarinense convive há décadas com uma contradição difícil de explicar a investidores: alguns dos metros quadrados mais valorizados do País são também aqueles sujeitos ao arcabouço dominial mais instável do Direito brasileiro. A categoria dos terrenos de marinha, regulamentada pelo decreto-lei 9.760/1946 e definida pela oscilação da maré em 1831, tornou-se um […]
Senado já tem proposta para alterar lei do Imposto de Renda sancionada nesta quarta
[…] Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, afirma que esses são alguns dos pontos da lei que precisam ser corrigidos. Ele cita ainda a questão dos investidores não residentes, que não têm nem a isenção dos dividendos de lucros apurados até 2025 garantida expressamente no texto da lei. “Essa questão do estrangeiro […]
Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
[…] Outro ponto ainda indefinido no texto é como o split payment vai tratar as operações aduaneiras, que exigem mecanismos específicos de apuração e creditamento por envolverem entradas e saídas com alíquotas diferenciadas. Segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, o desafio é garantir que o sistema seja inteligente o suficiente para reconhecer automaticamente essas particularidades, […]
Keeping up with Brazil’s rapid tax evolution with Breno Consoli
Consoli, a tax partner at Brazilian law firm Martinelli Advogados, tells ITR about the importance of staying at the coalface and constantly learning Welcome to the latest instalment of ITR’s ‘Five minutes with’ series, where we learn more about tax practitioners on a personal and professional level. This time, we meet Breno Consoli, a São […]
Empresas vencem no STJ disputa sobre JCP
[…] Carlos Amorim, tributarista e sócio do Martinelli Advogados, defendeu uma das partes dos processos. Ele afirma que as empresas que estavam com receio de apropriar o JCP de forma extemporânea agora terão liberdade para fazê-lo e devem fazê-lo o quanto antes. “No momento em que temos um movimento de diminuição de efeito e até […]
STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL
[…] Já o tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, que advogou a favor da Randon no repetitivo, considera que o Carf e a Receita estavam “atropelando a jurisprudência” das turmas de Direito Público do STJ. “Após anos de estabilidade, começaram a vir decisões com essa tese de que [o JCP] deveria ser incluído na base […]