Nova lei do ES dispensa estorno de crédito de ICMS para centrais de distribuição
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou a lei 12.643/25, dispondo sobra a dispensa do estorno de saldo credor acumulado de ICMS por centrais de distribuição operações de saídas interestaduais de mercadorias importadas. A referida lei surge como iniciativa fiscal do Estado, para estimular projetos de investimento de produção e desenvolvimento local, pois, ao permitir […]
Sancionada lei que amplia a faixa de isenção do imposto de renda
Nesta quarta-feira (26), foi sancionada a lei que promove mudanças significativas na tributação da renda no Brasil. O texto, originado do PL 1.087/2025, teve aprovação unânime tanto na Câmara quanto no Senado Federal. A nova legislação estabelece isenção do imposto de renda para pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais, com redução decrescente para rendimentos […]
Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
[…] Outro ponto ainda indefinido no texto é como o split payment vai tratar as operações aduaneiras, que exigem mecanismos específicos de apuração e creditamento por envolverem entradas e saídas com alíquotas diferenciadas. Segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, o desafio é garantir que o sistema seja inteligente o suficiente para reconhecer automaticamente essas particularidades, […]
Split payment: o que é e como será usado na Reforma Tributária
[…] Expectativas e desafios Eduardo Lucas, advogado tributarista e sócio do Martinelli Advogados, destacou que as expectativas do poder público em relação ao split payment são elevadas, sobretudo porque poucos países possuem um sistema bancário e governamental com grau de informatização tão avançado quanto o do Brasil. “Esse contexto desperta curiosidade sobre como o novo mecanismo de […]
O futuro da tributação no Brasil: reforma, renda e mercado financeiro
O cenário tributário brasileiro está em transformação. Sua empresa e seus investimentos estão preparados? Na live que aconteceu na última quarta-feira (8), nossos sócios analisaram em detalhes as mudanças que se aproximam e que exigem atenção: PL 1.087: A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil e […]
Refis 2025: Campinas oferece descontos de até 70% em juros e multas
A Prefeitura de Campinas sancionou o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025), por intermédio da LC 539/2025, que estabelece condições especiais para a quitação ou o parcelamento de débitos de IPTU, ISS e ITBI. O objetivo do programa é incentivar a regularização de créditos municipais e proporcionar alívio financeiro a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. […]
FAP 2026: entenda os impactos e o prazo de contestação do índice
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice multiplicador que reflete a frequência, gravidade e custo das doenças laborais e acidentes de trabalho, sendo aplicado diretamente sobre a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), determinando o custo final deste tributo previdenciário. Impactos de um índice elevado O FAP elevado resulta em encargos financeiros […]
Paraná concede crédito presumido de ICMS em vendas de itens da cesta básica
O governo do estado do Paraná publicou o decreto 10.789/2025, que cria condições especiais de tributação para estabelecimentos que realizem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais não contribuintes do ICMS. A medida, vinculada ao Programa Paraná Competitivo, instituído pelo decreto 7.721/2024, concede crédito presumido de ICMS no mesmo valor do débito […]
Transição energética, financiamento verde e redução de carbono: temas da COP30 impactam o setor privado
A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), é um encontro global anual onde líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as mudanças climáticas, e será realizada em Belém (PA), em novembro de 2025. Importância da COP30 para o Brasil Para o Brasil, a […]
FGTS Digital: novos procedimentos para recolhimento
Foi publicado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Nota Orientativa FGTS Digital 08/2025, consolidando os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de reclamatórias trabalhistas. A medida surge após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixar, em fevereiro de 2025, uma tese vinculante que confirmou o entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho de que todos os […]