Paraná acrescenta piscicultura e urucum nas regras do diferimento de ICMS
O estado do Paraná publicou o Decreto 12.556/2026 que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) para ampliar as hipóteses de diferimento desse imposto, passando a abranger as operações com urucum; e ração animal, concentrado e suplemento destinados à piscicultura. O decreto promove as seguintes alterações: Foi acrescido o item 90 ao artigo 31, Anexo VIII, RICMS/PR, para […]
Redata: projeto de lei incentiva a instalação de data centers no Brasil
Foi apresentado, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 278/26, que trata do programa de incentivos à instalação de data centers no Brasil, o Redata. O texto do PL preserva o mesmo teor da MP 1318/25, apresentada pelo governo no ano passado com a mesma finalidade. Na visão do governo, não haveria tempo de aprovação da MP antes da […]
Nova regulamentação em SC trata do descumprimento de metas vinculadas ao TTD
No mês de dezembro, o governo do estado de Santa Catarina sancionou a lei 19.668, que trata do descumprimento das metas econômicas ou financeiras exigidas pela legislação tributária como contrapartida para concessão de benefícios fiscais. Essas metas são apresentadas pelo contribuinte quando solicitado o tratamento tributário diferenciado (TTD), normalmente relacionadas à geração de empregos, ao […]
Redução de incentivos afeta competitividade do O&G no RJ
[…] Segundo o advogado Vinicius Cavalcanti, sócio do escritório Martinelli Advogados, o aumento da carga tributária sancionada pelo governo do Rio afeta a competitividade da indústria de óleo e gás fluminense e traz impactos às empresas, que perderão competitividade e investimentos de longo prazo no Estado. “Esse aumento no custo tributário, notadamente pela compreensão dos […]
Regulamentação da LC 224/2025: o que muda nos incentivos fiscais
No dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar 224/2025, regulamentada pelo decreto 12.808/2025 e pela IN RFB 2.305/2025, promovendo uma reestruturação relevante da política federal de incentivos fiscais. O novo modelo combina maior exigência de governança com benefícios condicionados a prazo, metas mensuráveis, monitoramento e uma redução padronizada do valor econômico de diversos incentivos, […]
Nova lei do ES dispensa estorno de crédito de ICMS para centrais de distribuição
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou a lei 12.643/25, dispondo sobra a dispensa do estorno de saldo credor acumulado de ICMS por centrais de distribuição operações de saídas interestaduais de mercadorias importadas. A referida lei surge como iniciativa fiscal do Estado, para estimular projetos de investimento de produção e desenvolvimento local, pois, ao permitir […]
Sancionada lei que amplia a faixa de isenção do imposto de renda
Nesta quarta-feira (26), foi sancionada a lei que promove mudanças significativas na tributação da renda no Brasil. O texto, originado do PL 1.087/2025, teve aprovação unânime tanto na Câmara quanto no Senado Federal. A nova legislação estabelece isenção do imposto de renda para pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais, com redução decrescente para rendimentos […]
Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
[…] Outro ponto ainda indefinido no texto é como o split payment vai tratar as operações aduaneiras, que exigem mecanismos específicos de apuração e creditamento por envolverem entradas e saídas com alíquotas diferenciadas. Segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, o desafio é garantir que o sistema seja inteligente o suficiente para reconhecer automaticamente essas particularidades, […]
Split payment: o que é e como será usado na Reforma Tributária
[…] Expectativas e desafios Eduardo Lucas, advogado tributarista e sócio do Martinelli Advogados, destacou que as expectativas do poder público em relação ao split payment são elevadas, sobretudo porque poucos países possuem um sistema bancário e governamental com grau de informatização tão avançado quanto o do Brasil. “Esse contexto desperta curiosidade sobre como o novo mecanismo de […]
O futuro da tributação no Brasil: reforma, renda e mercado financeiro
O cenário tributário brasileiro está em transformação. Sua empresa e seus investimentos estão preparados? Na live que aconteceu na última quarta-feira (8), nossos sócios analisaram em detalhes as mudanças que se aproximam e que exigem atenção: PL 1.087: A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil e […]