PGFN publica edital PGDAU 04/2025 com novas regras para transação tributária na II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 04/2025, que traz novas oportunidades de transação tributária, mas impõe restrições sobre os débitos que podem ser negociados. Leia também: Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão Assim como no Edital PGDAU 01/2025, o Edital 04 permite inclusão de débitos cujo valor consolidado […]
STJ reconhece arquivamento e extinção de processos aduaneiros paralisados há três anos
Na última quarta-feira (12), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.293 (sob o rito dos recursos repetitivos), reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente – nos processos administrativos aduaneiros paralisados por mais de três anos relacionados a infrações aduaneiras de natureza não tributária. Um exemplo destas infrações aduaneiras é […]
Imóvel rural em área de fronteira? Saiba se sua empresa precisa regularizá-lo para garantir a propriedade
O prazo de ratificação de propriedade de imóveis rurais em área de fronteira, estipulado pela lei federal 13.178/2015, está se encerrando. Quando publicada, a lei estabeleceu o prazo de 10 anos para que os proprietários fizessem a validação. Os proprietários de imóveis com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras públicas expedidas […]
Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico?
Estão sujeitos ao regime específico as seguintes operações com bens imóveis: Alienação de bem imóvel, inclusive decorrente de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo; ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis; locação e arrendamento de bem imóvel; serviços de administração e intermediação de bem imóvel. Leia também: Reforma […]
Martinelli apresenta relatório de transparência
Conforme a lei 14.611/2023, publicamos o Relatório de Transparência, com o objetivo de corrigir desigualdades de gêneros e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres sejam iguais. Abaixo o relatório das unidades de Joinville, Porto Alegre e São Paulo: Acesse aqui
Siscred: PR divulga limite de utilização do crédito acumulado
O estado do Paraná publicou em 12/03/2025, a Resolução SEFA 225/2025, que estabeleceu o limite para utilização de créditos acumulados no Siscred no valor de R$ 322.865.670,50 para o ano-calendário de 2025. Leia também: Siscred: o que é? Como funciona? Quem pode se habilitar? Como novidade, esta Resolução introduz a tratativa de que este limite […]
Paraná altera regras de substituição tributária para produtos de carne
Por meio do Decreto 9.150/25, o estado do Paraná alterou o Regulamento do ICMS, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributárias as carnes temperadas. Dentre as principais alterações, destacam-se a revogação de produtos destacados nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 10-A, dispostos no inciso IX do […]
Novas regras para emissão de debêntures entram em vigor
Entrou em vigor na segunda-feira (10), a Resolução CVM 226 – a qual incorpora as inovações do Marco Legal das Garantias , que trouxe importantes inovações e ajustes nas normas de emissão de debêntures – facilitando o processo e reduzindo custos delas. A norma traz também alterações nas Resoluções CVM 17, 60, 80, 88 e […]
Nova regulamentação dos Fiagros traz mudanças significativas na operação dos fundos
A nova regulamentação específica dos Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), que entrou em vigor no último dia 3 de março, introduziu mudanças significativas na sua estrutura e operação, que terão impacto positivo ao mercado, por flexibilizarem os investimentos e permitirem o funcionamento pleno dos Fiagros, na avaliação do Martinelli Advogados, um […]
Denúncia espontânea e evasão fiscal no Brasil
Em regra, a evasão fiscal no Brasil fica caracterizada quando o contribuinte (i) pratica o fato gerador de um tributo específico e não realiza o seu pagamento, e (ii) deixa de pagar o tributo por meio de ações dolosas, tais como sonegação, fraude e conluio. Diante da constatação do inadimplemento da obrigação tributária, o fisco […]