Martinelli Advogados contribui com consulta pública sobre Programas de Integridade na nova Lei de Licitações
O Martinelli Advogados participou ativamente da consulta pública que deve definir o texto sobre a norma de avaliação de Programas de Integridade de que trata o Decreto 12.304/2024, para empresas participantes de processos licitatórios. O Martinelli Advogados contribuiu com sugestões e comentários técnicos voltados à melhoria e à coerência normativa do texto proposto, em especial […]
Reforma tributária e o impacto nos contratos privados
Ainda que a reforma tributária seja frequentemente abordada sob a ótica estritamente fiscal, suas repercussões se estendem para outras áreas do Direito. Com a promulgação da LC 214/25, o novo modelo tributário reestrutura significativamente o sistema de arrecadação e, como consequência, altera as bases econômicas de muitos contratos firmados sob a lógica anterior, resvalando na […]
A Lei da Reciprocidade e o novo ciclo de investimentos no Brasil
A Lei da Reciprocidade Econômica (PL 2.088/2023), aprovada por unanimidade no Senado no último dia 1º de abril, e pela Câmara dos Deputados no dia 2 em regime de urgência, é mais do que uma resposta pontual às tarifas e restrições comerciais impostas por Estados Unidos e União Europeia. A medida insere o Brasil em […]
Aprovada resolução que libera R$1 bilhão para o Programa Seguro Rural
No dia 5 de maio, foi publicada a Resolução 105, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, que aprovou o valor inicial de R$ 1 bilhão, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2025. Do valor total, R$ 179 milhões serão liberados ainda no […]
Reforma Tributária: Advogada detalha impactos no agronegócio
O Mais Pecuária traz à tona diferentes opiniões sobre a Reforma Tributária. Nesta edição, Jorge Zaidan conversou com a advogada Camila Lotito, sócia do escritório Martinelli Advogados. Ela analisa uma questão central: a Reforma pode aumentar a carga tributária sobre o agronegócio? Confira a entrevista completa: https://www.youtube.com/watch?v=g3c48RdyIis&t=3s Fonte: Canal do Boi | Publicado em 8/5/2025 […]
O impacto da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos
A lei complementar 214/2025, que regula a Reforma Tributária, reconhecendo a relevância do impacto aos contratos administrativos, traz um capítulo específico tratando do tema do reequilíbrio de contratos administrativos. O texto “dispõe sobre os instrumentos de ajuste para os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar”, sendo aplicado tal regramento “no que […]
Aprovação do Ramo Seguros amplia a atuação para as cooperativas brasileiras
Foi aprovada, no dia 18 de março, a criação do Ramo Seguros, uma nova área de atuação oficial para as cooperativas brasileiras. O objetivo é ampliar o acesso da população a produtos de seguros de forma mais acessível, além de fortalecer o cooperativismo no país. Com a novidade, as cooperativas passam a oferecer seguros diretamente […]
Advogada destaca impacto positivo da suspensão da pejotização
A determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender, em âmbito nacional, os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, trará mais segurança jurídica para as empresas contratantes desses serviços na medida que a decisão de mérito, a ser proferida […]
Informativo Brasília | Abril
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Março Carf STF STJ Notícias relevantes Caso discutindo multa aduaneira é sobrestado na CSRF; Julgamento sobre JCP retroativo é suspenso na CSRF; Câmara Superior deve ser impactada pela greve dos auditores fiscais a partir de maio; Acórdãos […]
Acordo entre Mercosul e UE abre oportunidades para o Brasil com foco em compliance ambiental
Após 25 anos de negociação, foi publicada em Montevideo, no Uruguai, a minuta que celebra o acordo de livre comércio entre países integrantes do Mercosul e da União Europeia (UE). Com foco no desenvolvimento sustentável, o acordo incorporou novo anexo, traduzido livremente para o português como “Comércio e Desenvolvimento Sustentável”, um marco normativo para tratar […]