Turma valida classificação fiscal de refrigeradores com alíquota 0% de IPI
[…] Segundo a defesa, feita pela advogada Camila Lotito, do Martinelli Advogados, a companhia é dedicada à fabricação de máquinas e equipamentos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, voltados à exposição de alimentos e bebidas refrigerados. A tributarista argumentou ainda que, em 2015, uma solução de consulta reconheceu que os produtos tinham […]
Entendimento do STF limita responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico em ações trabalhistas
Em 7 de agosto, o STF formou maioria para restringir a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, quando não tenham integrado a fase de conhecimento do processo. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.232), configurando precedente vinculante […]
Refis-RJ: Alerj aprova projeto de regularização de débitos estaduais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, ontem (15), o Programa de Regularização Fiscal, Refis 2025, que estabelece condições especiais para a quitação de débitos estaduais. O objetivo do programa é incentivar a regularização de débitos e proporcionar alívio financeiro aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Além disso, ainda implementa o Programa de Parcelamento […]
Reforma Tributária e os desafios do setor têxtil são temas de debate em Brusque
Na noite desta terça-feira (14/10), o Teatro do CESCB foi palco da primeira edição do Sifitec em Foco, evento promovido pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Brusque, Guabiruba e Botuverá. Com o tema “Reforma Tributária: Impactos para o Setor Têxtil”, o encontro reuniu empresários, profissionais do setor e especialistas para debater as […]
PL propõe localizar e catalogar bens digitais em inventários
[…] Parâmetros da CGU O recebimento de convite para eventos sociais, brindes e vantagens oferecidos por empresas a agentes públicos serão objeto de uma avaliação mais criteriosa por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) e podem levar a punições mais severas aos envolvidos. O rigor que afeta diretamente os programas de integridade das empresas foi […]
MP 1303: Câmara derruba medida de tributação sobre aplicações financeiras
Na noite de quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados, por maioria, retirou de pauta a MP 1.303/25 que aumentava os tributos sobre aplicações financeiras, juros sobre capital próprio e bets e com isso a medida caducou, por ter vencido o prazo de sua análise. A MP foi publicada em junho deste ano e perderia a […]
Parceria Brasil–Califórnia avança em cooperação climática e fortalece agenda da COP 30
Brasil e Califórnia oficializaram, no dia 23 de setembro, a assinatura de um memorando de entendimento que marca uma nova etapa na cooperação internacional em ações climáticas. O acordo foi firmado paralelamente à 80ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e à Semana do Clima de Nova Iorque, reforçando o alinhamento da iniciativa com […]
Aprovação da reforma do IR redefine regras sobre dividendos e inclui ajustes no Prouni
[…] Embora o texto tenha sido aprovado desta forma, ainda não é o ideal, segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados. Isso porque, de acordo com ele, as principais críticas das empresas registradas no relatório anterior não foram atendidas neste parecer. A maior preocupação está na ausência de compensação no IRPJ e na limitação […]
São Paulo excluirá mercadorias do regime de substituição tributária a partir de 2026
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou hoje (2) a Portaria SRE 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/2019, legislação responsável por relacionar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS no território do estado. A nova portaria revoga diversos anexos e itens da sujeição passiva por substituição com […]
Após aumento, arrecadação do IOF bate recorde e atinge maior valor da história em um mês
[…] Para Walter Fritzke, Head de Mercado de Capitais no Martinelli Advogados, a arrecadação recorde do IOF em agosto é um dado fiscal, mas também um sinal regulatório que expõe a necessidade de empresas e investidores repensarem o uso de instrumentos de crédito e de mercado de capitais. “Diante deste cenário de crescimento do IOF, […]