Aluguel vai pagar mais imposto? Reforma Tributária, novo IR, confira um guia com principais dúvidas
[…] Vou poder reduzir custos com imóvel do imposto a pagar? Sim. Custos necessários para a existência do imóvel, como IPTU, condomínio, manutenções, reformas e investimentos poderão ser inseridos na base de cálculo para abater as taxas pagas. — Será preciso justificar que tudo que for ligado à manutenção do imóvel, como pintura, manutenção e […]
Entra em vigor Lei Geral de Licenciamento Ambiental e novas regras devem gerar debates jurídicos, diz advogada
A Lei Federal 15.190, que instituiu o novo marco legal do licenciamento ambiental, estabelecendo normas gerais aplicáveis ao licenciamento de atividades e empreendimentos, entrou em vigor ontem (4/2). Na avaliação do Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do País, a nova regra promove uma mudança significativa nos licenciamentos ambientais, ao mesmo tempo que […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: efeitos começam a valer a partir dessa quarta-feira
A Lei Federal 15.190/25, que instituiu o Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, passou a produzir efeitos a partir dessa quarta-feira (4), 180 dias após sua publicação. O texto estabelece normas gerais aplicáveis ao licenciamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou potencialmente poluidores, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e […]
Receita fiscaliza créditos da Tese do Século e trava compensações
[…]Cíntia Meyer, sócia do Martinelli Advogados, considera inválidas as glosas: “É matemático: para expurgar completamente o ICMS do preço, tem que ser gross up”. Segundo Meyer, ainda não há precedentes consolidados. As defesas vêm sendo apresentadas às delegacias, mas a tendência é que o tema seja decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]Nesses […]
PL propões exigência de programa de integridade para contratações com o Poder Público
A Lei de Licitações (lei 14.133/2021) exige que os editais que dispõem sobre contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto (acima de R$ 200 milhões) devem prever a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade. Na linha de expandir essa obrigatoriedade para outros contratados e intensificar a importância da ética nas contratações públicas, […]
Brasil reforça protagonismo global em integridade corporativa
O Brasil tem consolidado seu protagonismo internacional na agenda de integridade no setor privado, com reconhecimento em fóruns multilaterais e em relatórios de organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse destaque é resultado direto da atuação estratégica da Controladoria-Geral da União (CGU) na […]
Reino Unido propõe “reset” na regulação de direitos autorais no contexto de IA
O governo do Reino Unido anunciou a intenção de promover uma revisão ampla das regras de direitos autorais no contexto da inteligência artificial, após consultas públicas e debates que revelaram forte insatisfação da indústria criativa com as propostas originais do executivo britânico. A secretária de Ciência, Inovação e Tecnologia, Liz Kendall, declarou diante de um […]
Proteção da imagem e da voz frente à inteligência artificial: o caso Matthew McConaughey
Diante do avanço acelerado de ferramentas de inteligência artificial capazes de replicar rostos, vozes e expressões humanas com elevado grau de realismo, o ator norte-americano Matthew McConaughey adotou uma estratégia jurídica preventiva para resguardar sua identidade. O artista promoveu o registro de sua imagem, de sua voz e de expressões marcantes associadas à sua persona […]
Recordes de pedidos de propriedade intelectual em 2025 reforçam a inovação no Brasil
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou, no dia 12 de janeiro, o Boletim Mensal de Propriedade Industrial de dezembro/2025, com dados consolidados do ano passado e que revelam crescimento expressivo nos pedidos e nas concessões de direitos de propriedade intelectual no país. Em 2025, o INPI registrou volumes expressivos de pedidos de registro […]
Acordo Mercosul-UE: possibilidades e desafios relacionados à Propriedade Intelectual
O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), assinado em 17 de janeiro, após mais de 25 anos de negociações, abre novas frentes para a propriedade intelectual no Brasil. O tratado, que ainda depende de ratificação pelo Parlamento Europeu e pelos congressos nacionais dos países do Mercosul, abrange mais de 700 […]