Informativo Brasília | Novembro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Outubro Carf STF STJ Notícias relevantes Carf cancela autuação de IPI por considerar correta classificação fiscal de expositores com alíquota 0% – Caso conduzido pelo Martinelli; É nulo o despacho decisório que desconsiderou a apuração de créditos não […]
Entenda os impactos da nova lei de tributação da renda
Foi sancionada, na última quarta-feira (26), a lei 15.270/25, que promove mudanças significativas na tributação do imposto de renda no Brasil. Além da ampliação da faixa de isenção, a legislação institui a tributação mínima sobre altas rendas e reintroduz a retenção na fonte sobre dividendos. Leia também: Sancionada lei que amplia a faixa de isenção […]
Senado já tem proposta para alterar lei do Imposto de Renda sancionada nesta quarta
[…] Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, afirma que esses são alguns dos pontos da lei que precisam ser corrigidos. Ele cita ainda a questão dos investidores não residentes, que não têm nem a isenção dos dividendos de lucros apurados até 2025 garantida expressamente no texto da lei. “Essa questão do estrangeiro […]
CAE recebe relatório com emendas ao PL da tributação da renda
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) recebeu, na manhã dessa quarta (26), o relatório do Senador Eduardo Braga, relator do PL 5473/25. O projeto foi inicialmente proposto para regulamentar a tributação de fintechs e bets, mas passou a ser utilizado como veículo para corrigir distorções no PL da renda (1087/25). O relator acatou […]
Paraná institui o programa “Regulariza Paraná”
O estado do Paraná publicou a lei 22.764/25, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à regularização de créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e às dívidas ativas. O programa abrange créditos tributários e não tributários inscritos pela Sefa/PR, incluindo débitos oriundos de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A norma […]
CVM pacifica entendimentos sobre FIDC, Fiagro e FII
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Ofício-Circular 8.2025 CVM SSE, pacificou entendimentos de dispositivos do Marco Regulatório de Fundos de Investimento, a Resolução CVM 175. O objetivo da Comissão foi de elucidar o entendimento da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) sobre os Anexos Normativos II, III e VI da Resolução, que […]
Keeping up with Brazil’s rapid tax evolution with Breno Consoli
Consoli, a tax partner at Brazilian law firm Martinelli Advogados, tells ITR about the importance of staying at the coalface and constantly learning Welcome to the latest instalment of ITR’s ‘Five minutes with’ series, where we learn more about tax practitioners on a personal and professional level. This time, we meet Breno Consoli, a São […]
Comitê Gestor do IBS divulga cartilha orientativa sobre emissão de NF-e
Nesta sexta-feira (14), o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lançou uma cartilha com orientações para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do IBS. O material explica como deverá funcionar o sistema de emissão a partir de 2026. A cartilha reúne orientações técnicas para contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais das áreas […]
Empresas vencem no STJ disputa sobre JCP
[…] Carlos Amorim, tributarista e sócio do Martinelli Advogados, defendeu uma das partes dos processos. Ele afirma que as empresas que estavam com receio de apropriar o JCP de forma extemporânea agora terão liberdade para fazê-lo e devem fazê-lo o quanto antes. “No momento em que temos um movimento de diminuição de efeito e até […]
STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL
[…] Já o tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, que advogou a favor da Randon no repetitivo, considera que o Carf e a Receita estavam “atropelando a jurisprudência” das turmas de Direito Público do STJ. “Após anos de estabilidade, começaram a vir decisões com essa tese de que [o JCP] deveria ser incluído na base […]