Paraná estabelece regras para aplicação das medidas para mitigar tarifas dos EUA
A Secretaria da Fazenda do estado do Paraná publicou a Resolução SEFA 755/2025, que estabelece critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na Conta Investimento do Siscred, regulamentado pelo decreto 11.003/2025. Leia também: Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA Quem pode transferir Empresas instaladas no Paraná que possuam […]
Reforma tributária em debate: empresários de Joinville discutem impactos na economia
Empresários e especialistas se reuniram ontem (2), na sede da Associação Empresarial de Joinville (Acij), para discutirem os reflexos da reforma tributária. O seminário foi realizado com o objetivo de entender como o novo sistema de impostos pode afetar o dia a dia dos negócios e preparar o setor para as novas mudanças. https://www.youtube.com/watch?v=-fgHhv_eU8Q Fonte: […]
Informativo Brasília | Agosto
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Julho Carf STF STJ Notícias relevantes Carf aprova dez novas súmulas em agosto; Carf pode sumular 13 novas súmulas em setembro, dentre elas a que trata de créditos extemporâneos. Acórdãos relevantes Incidem Contribuições Previdenciárias sobre o “lucro […]
Deserdar filho ou pai negligente? Cônjuge fora do testamento? As novas regras de herança em debate no Congresso
[…] “Para muitos, isso é uma surpresa. No código atual, a regra não é muito clara: você casa de um jeito e, se você morrer, é de outro jeito”, afirma o advogado Luis Cascaldi, da Martinelli Advogados. “Às vezes, é uma empresa familiar formada por vários irmãos, por exemplo. De repente, entra o cônjuge de […]
STF reconhece constitucionalidade na exigência de registro das cooperativas na OCB
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), ou na entidade estadual, como requisito legal indispensável para o exercício regular da atividade. A decisão, unânime entre os ministros da 2ª Turma, reafirma que a exigência alcança todas as cooperativas, independentemente do ramo de atuação. […]
Governo de São Paulo altera regras para transferências e utilização de créditos de ICMS
O estado de São Paulo publicou na segunda-feira (18) a Portaria SRE 45/2025, que altera a Portaria CAT 42/2018, responsável por definir o procedimento de complemento e ressarcimento de ICMS-ST retido por substituição tributária ou por antecipação. Antes da alteração, a Portaria permitia que os valores de ICMS-ST passíveis de ressarcimento fossem transferidos para qualquer […]
Governo de SC publica lei para regularização de créditos inscritos em dívida ativa
O estado de Santa Catarina publicou a lei 19.398/25, que estabelece a possibilidade de celebração de transações tributárias e não tributárias, com foco na regularização de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A nova norma, traz regras claras e objetivas para a negociação de ICMS, IPVA e ITCMD, bem como […]
Programa de Transação Integral: editais trazem novas teses elegíveis para regularização tributária
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram os editais com as próximas teses elegíveis ao Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários objeto de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Foram publicados três editais de transação por adesão, abrangendo as […]
Intercooperação é essencial para o crescimento das cooperativas
Há tempos que as cooperativas atuam de forma determinante para o crescimento socioeconômico das regiões onde estão presentes, seja pela sua natureza jurídica, seja pelo envolvimento de seus associados na decisão dos rumos que devem seguir. A consequência foi o grande porte econômico que alcançaram, sobretudo pela profissionalização de suas atividades administrativas e operacionais, bem […]
Receita Federal esclarece redução do imposto de importação para autopeças agrícolas
A Receita Federal publicou na quarta-feira (13) a Solução de Consulta 139/25 que dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida de 8% do Imposto de Importação para autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados. O texto interpreta o disposto no artigo 7º do Acordo Automotivo Brasil–Argentina (ACE 14), internalizado pelo decreto 6.500, […]