Informativo Brasília | Agosto
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Julho Carf STF STJ Notícias relevantes Carf aprova dez novas súmulas em agosto; Carf pode sumular 13 novas súmulas em setembro, dentre elas a que trata de créditos extemporâneos. Acórdãos relevantes Incidem Contribuições Previdenciárias sobre o “lucro […]
Deserdar filho ou pai negligente? Cônjuge fora do testamento? As novas regras de herança em debate no Congresso
[…] “Para muitos, isso é uma surpresa. No código atual, a regra não é muito clara: você casa de um jeito e, se você morrer, é de outro jeito”, afirma o advogado Luis Cascaldi, da Martinelli Advogados. “Às vezes, é uma empresa familiar formada por vários irmãos, por exemplo. De repente, entra o cônjuge de […]
STF reconhece constitucionalidade na exigência de registro das cooperativas na OCB
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de registro das cooperativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), ou na entidade estadual, como requisito legal indispensável para o exercício regular da atividade. A decisão, unânime entre os ministros da 2ª Turma, reafirma que a exigência alcança todas as cooperativas, independentemente do ramo de atuação. […]
Governo de São Paulo altera regras para transferências e utilização de créditos de ICMS
O estado de São Paulo publicou na segunda-feira (18) a Portaria SRE 45/2025, que altera a Portaria CAT 42/2018, responsável por definir o procedimento de complemento e ressarcimento de ICMS-ST retido por substituição tributária ou por antecipação. Antes da alteração, a Portaria permitia que os valores de ICMS-ST passíveis de ressarcimento fossem transferidos para qualquer […]
Governo de SC publica lei para regularização de créditos inscritos em dívida ativa
O estado de Santa Catarina publicou a lei 19.398/25, que estabelece a possibilidade de celebração de transações tributárias e não tributárias, com foco na regularização de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A nova norma, traz regras claras e objetivas para a negociação de ICMS, IPVA e ITCMD, bem como […]
Programa de Transação Integral: editais trazem novas teses elegíveis para regularização tributária
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram os editais com as próximas teses elegíveis ao Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários objeto de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Foram publicados três editais de transação por adesão, abrangendo as […]
Intercooperação é essencial para o crescimento das cooperativas
Há tempos que as cooperativas atuam de forma determinante para o crescimento socioeconômico das regiões onde estão presentes, seja pela sua natureza jurídica, seja pelo envolvimento de seus associados na decisão dos rumos que devem seguir. A consequência foi o grande porte econômico que alcançaram, sobretudo pela profissionalização de suas atividades administrativas e operacionais, bem […]
Receita Federal esclarece redução do imposto de importação para autopeças agrícolas
A Receita Federal publicou na quarta-feira (13) a Solução de Consulta 139/25 que dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida de 8% do Imposto de Importação para autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados. O texto interpreta o disposto no artigo 7º do Acordo Automotivo Brasil–Argentina (ACE 14), internalizado pelo decreto 6.500, […]
Justiça de SC limita usucapião e decisão pode impactar regularização de imóveis no Brasil
Uma decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) pode mudar a maneira como a usucapião no Brasil é utilizada em causas imobiliárias. No julgamento de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), ainda em maio, foi aprovada, por unanimidade, a restrição de uso em contextos […]
STF decide pela constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado ontem (13), decidiu que é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade da incidência, desde que exclusiva a contratos com transferência de tecnologia. O ministro Flávio Dino abriu divergência, acompanhado […]