CRI e CRA: confira as mudanças de tributação após MP do governo
Em continuação às mudanças da reforma tributária, combinada com o aumento do Imposto sobre Operações financeiras (IOF), o governo emitiu ontem (11) uma medida provisória a respeito da tributação de títulos isentos, incluindo os CRI, CRA, LCI, LCA, CPRF, dentre outros. Leia também: Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto […]
Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto
No Diário Oficial de 11 de junho de 2025, o governo publicou duas importantes medidas que impactam o sistema tributário no Brasil, a medida provisória 1.303 e o decreto 12.499. A MP expandiu a tributação sobre determinados tipos de investimentos e sobre o crédito privado. Já o decreto revogou decretos anteriores que haviam recentemente elevado […]
Transação Tributária: PGFN publica novo Edital de negociação para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital PGDAU 11 que renova a oportunidade de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. Permanecem as condições […]
Informativo Brasília | Maio
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Abril Carf STF STJ Notícias relevantes O Carf dará prioridade em casos de multas aduaneiras visando evitar a prescrição intercorrente; Acórdãos relevantes Dedutibilidade de despesas com ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Perdas […]
Mudanças no IOF: governo define novas alíquotas com impacto imediato
Na noite de quinta-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou um decreto elevando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — com destaque para operações de câmbio vinculadas a investimentos no exterior. Entre as medidas, chamou atenção a instituição de uma alíquota de 3,5% sobre transferências destinadas […]
Os impactos da reforma tributária para o agronegócio
AgriBrasilis – Quais os impactos da reforma tributária para o agro? Camila Lotito – Os impactos decorrem da perda dos incentivos fiscais, responsável por um potencial aumento da carga tributária na cadeia produtiva, mesmo considerando as reduções de alíquota previstas no novo regime para produtos agropecuários. Além disso, possivelmente haverá um aumento do custo de […]
Oportunidades estratégicas na transição da reforma tributária
Com a reforma tributária já em curso e regras estruturais definidas – como a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a transição do ICMS e do ISS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – empresas de todos os setores precisam se adaptar ao novo […]
Precatórios: TJSC publica edital para pagamento de valores devidos
No dia 13 de maio, o estado de Santa Catarina publicou o edital de convocação 01/2025 acerca do regime especial de alocação de recursos para pagamento de precatórios. Foram disponibilizados R$ 377.976.559,44, com a possibilidade de novos aportes entre a publicação do edital até a finalização do prazo, um ano contados da publicação. O edital […]
Reforma tributária e o impacto nos contratos privados
Ainda que a reforma tributária seja frequentemente abordada sob a ótica estritamente fiscal, suas repercussões se estendem para outras áreas do Direito. Com a promulgação da LC 214/25, o novo modelo tributário reestrutura significativamente o sistema de arrecadação e, como consequência, altera as bases econômicas de muitos contratos firmados sob a lógica anterior, resvalando na […]
A Lei da Reciprocidade e o novo ciclo de investimentos no Brasil
A Lei da Reciprocidade Econômica (PL 2.088/2023), aprovada por unanimidade no Senado no último dia 1º de abril, e pela Câmara dos Deputados no dia 2 em regime de urgência, é mais do que uma resposta pontual às tarifas e restrições comerciais impostas por Estados Unidos e União Europeia. A medida insere o Brasil em […]