Tema 914: STF analisa limites da CIDE em operações sem transferência de tecnologia
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 914 que discute a constitucionalidade da ampliação da base de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), promovida pela lei 10.332/2001. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, destinadas […]
STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa
[…] O advogado da companhia que consta como parte na ação, Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, comemorou o reconhecimento da repercussão geral. Para ele, a análise possibilitará a distinção entre a situação debatida no RE e a analisada no Tema 117. “Uma coisa é dizer que a trava é constitucional para uma empresa que está […]
Advogada destaca impacto positivo da suspensão da pejotização
A determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender, em âmbito nacional, os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, trará mais segurança jurídica para as empresas contratantes desses serviços na medida que a decisão de mérito, a ser proferida […]
Informativo Brasília | Abril
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Março Carf STF STJ Notícias relevantes Caso discutindo multa aduaneira é sobrestado na CSRF; Julgamento sobre JCP retroativo é suspenso na CSRF; Câmara Superior deve ser impactada pela greve dos auditores fiscais a partir de maio; Acórdãos […]
Informativo Brasília | Março
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Fevereiro Carf STF STJ Notícias relevantes Atualização sobre a greve dos auditores fiscais da RFB e seu impacto no Carf; Acórdãos relevantes Aplicação concomitante da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória com a multa […]
Informativo Brasília | Fevereiro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Notícias Relevantes – Carf Atualização sobre a adesão dos Conselheiros representantes do Fisco à greve dos auditores fiscais da RFB; Carf cancela autuação de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de despesas com variação cambial – Caso Martinelli; Acórdãos relevantes […]