Congresso sanciona lei que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
O Congresso Nacional sancionou, em 25 de fevereiro, a lei 15.352/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora federal. Fortalecimento da proteção digital de crianças e adolescentes Uma das principais motivações que embasaram a reestruturação institucional está o fortalecimento das […]
Brasil e União Europeia formalizam decisão de adequação mútua em proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão Europeia concluíram o processo de reconhecimento mútuo de adequação entre os regimes de proteção de dados pessoais do Brasil e da União Europeia, consolidando o entendimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados […]
Dia Internacional de Proteção de Dados: um panorama sobre o atual cenário no Brasil
O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais. A data foi escolhida em referência à Convenção 108 do Conselho da Europa, assinada em 28 de janeiro de 1981, o primeiro tratado internacional juridicamente […]
Paraguai publica primeira lei geral de proteção de dados pessoais
Em um contexto de amadurecimento regulatório na América Latina, o Paraguai se torna o mais novo país a adotar um marco geral para o tratamento de dados pessoais. A Lei 7.593/2025 representa a primeira legislação amplamente dedicada à proteção de dados no país, superando o histórico de normas pontuais, como a Lei de Dados Creditícios, e introduzindo princípios, deveres e direitos aos […]
Advogadas destacam avanço com reconhecimento europeu à LGPD
O Brasil avançou mais um passo no reconhecimento do seu padrão de proteção de dados pessoais. No dia 5/9, a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão que reconhece o padrão de dados pessoais brasileiro em nível equivalente ao europeu. Na avaliação do Martinelli Advogados, a medida representa um avanço regulatório relevante, capaz de […]
Celular roubado? Veja 7 dicas para proteger dados em viagens internacionais
Viajar para terras internacionais costuma ser motivo de alegria para a maioria dos turistas. Porém, algumas situações podem estressar até os mais tranquilos dos viajantes, como o vazamento de dados do celular ou a perda do objeto. “Não são todos os países do mundo que possuem legislações que exigem a proteção de dados pessoais ou […]
Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais – Reflexões e Desafios de 2025
O Dia Internacional da Proteção e Privacidade de Dados Pessoais, celebrado neste dia 28 de janeiro, é uma data dedicada à conscientização sobre a importância da privacidade e da segurança de informações pessoais no mundo digital. Criada pelo Conselho da Europa em 2006, a iniciativa tem como objetivo promover o diálogo global sobre boas práticas, […]