Lei disciplina novas regras de pena de perdimento no Brasil
Em 24/8, foi publicada a Lei 14.651/2023, que estabelece novas regras para aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. A Lei traz celeridade processual aos julgamentos que versem sobre pena de perdimento, pois institui o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Referido órgão julgador será composto por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e […]
Novas regras de preços de transferência impactam cooperativas com presença no exterior
A Medida Provisória 1.152/2022, publicada em 28 de dezembro, traz um impacto às cooperativas que atuam com presença no exterior. A MP impacta diretamente a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) ao analisar operações realizadas entre empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. No […]
Latin Lawyer | Martinelli advises on football club restructuring in Brazil
Fonte: Latin Lawyer | Publicado em 14/7/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Martinelli Advogados has helped São Paulo-based football club Ferroviária Futebol Clube restructure into a Sociedade Anônima de Futebol (SAF). The deal closed on 27 June. By transforming the club into a SAF, Ferroviária will have a more robust and secure business structure that […]
Censo de Capitais Estrangeiros: o que é e quem deve declarar
Todo ano, o Banco Central do Brasil (Bacen) conduz um censo que reúne estatísticas a respeito dos investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa em empresas brasileiras. Os resultados do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil possibilitam a pesquisa econômica por parte de organismos internacionais, além de auxiliarem na elaboração de políticas econômicas do Bacen. Realizado todos os anos, […]
Os benefícios do programa OEA da receita federal
O que é o OEA? O OEA, Operador Econômico Autorizado, é uma certificação internacional que confere aos operadores do comércio internacional, o status de empresa confiável, por meio do cumprimento dos requisitos do Programa, conforme as modalidades Segurança (exportação) e Conformidade (importação). No Brasil, quem realiza da gestão do OEA é a Receita Federal do […]