Justiça de SC limita usucapião e decisão pode impactar regularização de imóveis no Brasil
Uma decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) pode mudar a maneira como a usucapião no Brasil é utilizada em causas imobiliárias. No julgamento de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), ainda em maio, foi aprovada, por unanimidade, a restrição de uso em contextos […]
O novo marco das garantias e os reflexos para cooperativas
O Novo Marco das Garantias (lei 14.711/2023), recentemente sancionado, introduziu significativas alterações quanto ao tratamento do crédito, gerenciamento de garantias e medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito. Para as cooperativas, que comumente concedem créditos aos cooperados – para isso, valendo-se de garantias reais -, as alterações visam facilitar e padronizar os trâmites para a execução […]
O marco legal das garantias: Inovação legislativa e seus impactos jurídicos
O Governo Federal sancionou, no final do mês de outubro, a lei nº 14.711, que traz impactos expressivos na contratação de garantias imobiliárias em território nacional. A lei chamada de “Marco Legal das Garantias” está inserida em um contexto maior proposto pelo Governo Federal para tornar mais simples, eficiente e segura a concessão de crédito com garantias, o programa “Mais […]
Imóveis financiados podem ser retomados por vendedor em caso de não pagamento, confirma STF
Em outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 860.631/SP, confirmou, por maioria, a constitucionalidade da lei 9.514/1997 no que se refere ao procedimento de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em contratos de mútuo garantidos por bens imóveis. A Corte fixou a tese confirmando que “é constitucional o procedimento da lei 9.514/1997 para a […]
Lei possibilita adjudicação compulsória extrajudicial: Saiba como funciona
Em agosto de 2022, o Governo Federal sancionou a lei 14.382/22, fruto da Medida Provisória 1.085/2021 que, entre outras inovações, alterou a Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) para prever a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis objeto de promessa de venda ou de cessão (art. 216-B). O que se tinha até então era a adjudicação apenas na via judicial. A partir de […]
Valor | Decisão do supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 21/2/2021 | Veja a publicação original A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório deve estimular práticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado “contrato de gaveta” — documento informal […]