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Paraná altera regras e permite transferência de créditos de ICMS recebidos de terceiros por meio de FIDC

07/07/2025

Na última quarta-feira (02), foi publicado o decreto 10.500/2025, que altera o decreto 9.951/2025, pelo qual o estado do Paraná viabilizou a transferência de créditos acumulados de ICMS da conta de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) no âmbito do Sistema de Controle de Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (Siscred).

Com esta alteração, o adquirente de cotas FIDCs voltados ao setor agroindustrial, mesmo que não possua créditos próprios de ICMS habilitados no Siscred, poderá transferir créditos recebidos de terceiros, desde que previamente habilitados.

Pontos de destaques:

Caso o valor do crédito habilitado no Siscred seja inferior ao valor adquirido em cotas do FIDC, poderá ser autorizada a transferência da diferença com crédito habilitado recebido de terceiro;
Os créditos habilitados recebidos de terceiros deverão ser transferidos aos destinatários em 36 parcelas mensais e iguais.

A medida visa fomentar a cadeia produtiva agroindustrial paranaense por meio da aquisição de cotas de FIDC-Agro e representa uma oportunidade para todas as empresas, mesmo aquelas que não possuem créditos de ICMS acumulados/habilitados.

Elaine Mattos

Mara Gauna

Walter Fritzke

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