STJ decide pela não-incidência do ITCMD no estado do Rio Grande do Sul sobre valores aplicados em VGBL
Artigo produzido pelos especialistas Jacob Wobeto e William Rebello. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não se submetem à tributação pelo imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) os valores aplicados em seguro Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL) após a morte do contratante. A determinação […]
Reforma tributária: Veja as mudanças propostas pelo governo na apuração do imposto de renda pessoa física (IRPF)
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/2021, com a chamada ”2ª Fase” da Reforma Tributária, propondo uma série de atualizações na legislação dos impostos federais. Alguns dos pontos que chamaram atenção no PL foram as mudanças propostas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), inclusive na Tabela Progressiva e na atualização de valor de imóveis. […]