Martinelli Advogados contribui com consulta pública sobre Programas de Integridade na nova Lei de Licitações
O Martinelli Advogados participou ativamente da consulta pública que deve definir o texto sobre a norma de avaliação de Programas de Integridade de que trata o Decreto 12.304/2024, para empresas participantes de processos licitatórios. O Martinelli Advogados contribuiu com sugestões e comentários técnicos voltados à melhoria e à coerência normativa do texto proposto, em especial […]
Aprovada resolução que libera R$1 bilhão para o Programa Seguro Rural
No dia 5 de maio, foi publicada a Resolução 105, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, que aprovou o valor inicial de R$ 1 bilhão, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2025. Do valor total, R$ 179 milhões serão liberados ainda no […]
São Paulo altera o layout de apresentação dos pedidos de crédito acumulado de ICMS – e-CredAc
Contribuintes que optaram pela Sistemática para Apuração do Crédito Acumulado Gerado do ICMS, em São Paulo, pelo método de Custeio, estão sendo notificados, a partir de hoje (23), via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), quanto a alterações que passarão a vigorar a partir de 1º de maio de 2025, como a substituição de campos existentes […]
Alteração nos editais das teses de disseminada controvérsia oferecerem melhores condições aos contribuintes
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram conjuntamente alterações nos editais das teses de disseminada controvérsia, elevando o percentual de prejuízo fiscal utilizável. Quais as mudanças? Em janeiro de 2025, foram publicados os Editais 25, 26 e 27/2025, que tratam da transação dos débitos objeto das teses de Ágio, PLR, […]
TRT de São Paulo adota medidas para coibir a litigância predatória no âmbito trabalhista
A litigância predatória tem se tornado uma preocupação crescente no cenário jurídico brasileiro, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. Em resposta a essa problemática, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) publicou a Resolução GP 1/2025, estabelecendo diretrizes para identificar e combater práticas processuais abusivas. A Resolução define a litigância predatória ou […]
Fiagros: Ofício amplia proteção a investidores na distribuição de rendimentos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na última quinta-feira (03), o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC1/2025, o qual tem por finalidade tornar transparente determinada política de distribuição de rendimentos dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (Fiagro), levando em consideração os dispositivos da lei 8.668, da Resolução CVM 39 e do Anexo Normativo VI da Resolução CVM […]
PGFN regulamenta programa de transação de débitos judicializados acima de R$ 50 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN 721/2025, que regulamenta a modalidade do Programa de Transação Integral (PTI), direcionada aos débitos judicializados de alto impacto econômico. Quais os requisitos? Certidão de dívida ativa com valor igual ou superior a R$ 50 milhões, cuja inscrição ocorreu até 07/04/2025; Seja objeto de ação […]
Paraná cria fundo estadual para financiamento do agronegócio
O governo do estado do Paraná lançou nesta quinta-feira (3) o primeiro fundo estatal para financiamento do agronegócio, o FIDC Agro Paraná. Pioneiro deste movimento no país, o estado lançou o projeto na B3 já com o aporte de R$ 150 milhões para constituição do fundo. O instrumento Fidc/Fiagro será utilizado para apoiar a cadeia do agronegócio do […]
A importância do Compliance como ferramenta de combate ao assédio no ambiente de trabalho
O assédio moral sempre esteve presente nas relações de trabalho e há muito tempo é um problema sério para as empresas, em razão da crise de valores morais que permeia a sociedade fazendo com estas adotem medidas internas e externas para solucionarem os conflitos advindos dessa conduta reprovável que expõe os empregados a situações humilhantes […]
Projeto de isenção do IR: entenda o impacto sobre fundos de investimento e certificados de recebíveis
Muito tem se falado sobre as recentes mudanças propostas pelo governo no imposto de renda por meio do projeto de lei apresentado ao Congresso na última terça-feira (18). A proposta inclui a isenção de IR para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês, e um imposto mínimo sobre a renda de pessoa física […]