Dispute Board ganha força no Rio de Janeiro com nova lei municipal
O município do Rio de Janeiro acaba de dar um passo importante na modernização da gestão de contratos públicos. Com a publicação da Lei Complementar 285/25, foi regulamentado o uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos municipais. Leia também: Dispute Boards propõe nova forma de resolução de conflitos A […]
Novo marco regulatório para logística reversa de embalagens plásticas no Brasil
Foi publicado na última terça-feira (21), o Decreto 12.688/25, que se trata do primeiro instrumento normativo vigente a delimitar metas quantitativas de recuperação e conteúdo reciclado com foco exclusivamente nas embalagens plásticas, o que altera de maneira substancial a forma como o setor produtivo deverá estruturar os sistemas de logística reversa. A nova norma consolida […]
ProVeículo: Governo de SP prorroga prazos do Programa de Incentivo à Indústria Automotiva
O Governo de São Paulo publicou ontem (21) o Decreto 70.002/25, que prorroga os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo). Leia também: Nova resolução Gecex regulamenta alíquotas zero para Regime de Autopeças Não Produzidas Com a prorrogação, passam a valer os seguintes prazos: Período do crédito acumulado já apropriado ou […]
São Paulo atualiza regras do ICMS para 2026 e torna obrigatório novo código fiscal nas notas eletrônicas
O Governo de São Paulo anunciou mudanças significativas na legislação do ICMS que entram em vigor a partir de 2026. A nova regra, oficializada pelo Decreto 69.981/25, institui a obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas, com o objetivo de reforçar o controle, a governança e a transparência dos incentivos tributários […]
Espírito Santo amplia e regulamenta condições de transferência de créditos de ICMS
O governo do Espírito Santo publicou a lei 12.564/2025, que prevê a ampliação das hipóteses de transferência de créditos de ICMS acumulados para terceiros. A lei surge como medida fiscal do Executivo para mitigar os efeitos sociais e econômicos causados aos exportadores do Espírito Santo que transacionam produtos afetados diretamente pela política de aumento tarifário […]
Refis-RJ: Alerj aprova projeto de regularização de débitos estaduais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, ontem (15), o Programa de Regularização Fiscal, Refis 2025, que estabelece condições especiais para a quitação de débitos estaduais. O objetivo do programa é incentivar a regularização de débitos e proporcionar alívio financeiro aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Além disso, ainda implementa o Programa de Parcelamento […]
Refis 2025: Campinas oferece descontos de até 70% em juros e multas
A Prefeitura de Campinas sancionou o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025), por intermédio da LC 539/2025, que estabelece condições especiais para a quitação ou o parcelamento de débitos de IPTU, ISS e ITBI. O objetivo do programa é incentivar a regularização de créditos municipais e proporcionar alívio financeiro a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. […]
MP 1303: Câmara derruba medida de tributação sobre aplicações financeiras
Na noite de quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados, por maioria, retirou de pauta a MP 1.303/25 que aumentava os tributos sobre aplicações financeiras, juros sobre capital próprio e bets e com isso a medida caducou, por ter vencido o prazo de sua análise. A MP foi publicada em junho deste ano e perderia a […]
São Paulo excluirá mercadorias do regime de substituição tributária a partir de 2026
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou hoje (2) a Portaria SRE 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/2019, legislação responsável por relacionar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS no território do estado. A nova portaria revoga diversos anexos e itens da sujeição passiva por substituição com […]
Câmara aprova projeto que amplia faixa de isenção do IR
Em votação unânime, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (1º) o texto do relator, deputado Arthur Lira, do projeto de lei que trata da isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$5 mil mensais. Como compensação, o PL 1.087/2025 trouxe a taxação para rendas acima de R$50 […]