Relatório do PLP 108 é apresentado na Câmara, confira o que foi alterado
Na noite de sexta-feira (12), o Deputado Mauro Benevides, relator do PLP 108/24 na Câmara dos Deputados, apresentou o relatório após o retorno do texto votado no Senado Federal. O relator manteve a maior parte dos ajustes feitos pelo Senado, mas rejeitou pontos importantes, como a previsão do documento fiscal consolidado por município, que permitiria […]
Refis RJ: decreto regulamenta novo programa de parcelamento de débitos
Foi publicado o Decreto 50.040/2025, que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos do Estado do Rio de Janeiro (Refis RJ), instituído pela Lei Complementar 225/2025. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários com reduções relevantes de multas e juros, além de prever condições específicas para empresas em recuperação […]
Câmara aprova PL do devedor contumaz em votação final; texto segue para sanção
Na noite de terça-feira (9), a Câmara do Deputados aprovou o PLP 125/2022, conhecido como o PL do Devedor Contumaz. O projeto conceitua esse tipo de contribuinte como aquele que se torna inadimplente de forma deliberada face ao fisco, na busca consciente de fuga das obrigações tributárias que lhe competem. O texto aprovado cria o […]
Contribuinte de Santa Catarina tem decisão inédita para afastar limites do decreto 1.025/2025 sobre créditos de ICMS
Em decisão inédita, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (SC) concedeu a uma empresa catarinense o direito de aproveitar integral e imediatamente os créditos de ICMS adquiridos de terceiros, afastando as restrições impostas pelo Decreto 1.025/2025, editado pelo governo de Santa Catarina. A controvérsia surgiu após o estado alterar […]
Alerj aprova projeto de lei que amplia a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário
A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem (2) o projeto de lei 6.034/2025, de iniciativa do governo do estado, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT); agora o projeto segue para sanção do governador Cláudio Castro. No texto aprovado, o percentual de contribuição ao FOT, atualmente fixado em 10%, passará a 20% […]
Novas regras de nomenclatura afetam instituições autorizadas pelo BC
Na última sexta-feira (28), foi publicada a Resolução Conjunta 17 pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que traz novas regras sobre a nomenclatura (nome empresarial, marca, nome fantasia e domínio de internet) e forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BC. Leia também: Novas regras do BC alteram […]
Comissão do Senado aprova relatório do projeto que altera a nova Lei do Imposto de Renda
Na manhã desta terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga, relator do PL 5.473/25, que altera pontos-chave da recém-aprovada lei que altera a tributação sobre a renda no país. A votação de hoje gerou discussões entre os senadores. Originalmente, o projeto previa apenas a […]
Nova lei do ES dispensa estorno de crédito de ICMS para centrais de distribuição
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou a lei 12.643/25, dispondo sobra a dispensa do estorno de saldo credor acumulado de ICMS por centrais de distribuição operações de saídas interestaduais de mercadorias importadas. A referida lei surge como iniciativa fiscal do Estado, para estimular projetos de investimento de produção e desenvolvimento local, pois, ao permitir […]
Entenda os impactos da nova lei de tributação da renda
Foi sancionada, na última quarta-feira (26), a lei 15.270/25, que promove mudanças significativas na tributação do imposto de renda no Brasil. Além da ampliação da faixa de isenção, a legislação institui a tributação mínima sobre altas rendas e reintroduz a retenção na fonte sobre dividendos. Leia também: Sancionada lei que amplia a faixa de isenção […]
Sancionada lei que amplia a faixa de isenção do imposto de renda
Nesta quarta-feira (26), foi sancionada a lei que promove mudanças significativas na tributação da renda no Brasil. O texto, originado do PL 1.087/2025, teve aprovação unânime tanto na Câmara quanto no Senado Federal. A nova legislação estabelece isenção do imposto de renda para pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais, com redução decrescente para rendimentos […]