Acordo entre Mercosul e UE tem foco na sustentabilidade com oportunidades para o agronegócio
Após 25 anos de negociação, foi publicada em dezembro em Montevideo, Uruguai, a minuta que celebra o acordo de livre comércio entre países integrantes do Mercosul e UE. Com foco no desenvolvimento sustentável, o acordo possui capítulos e anexos exclusivos para tratar compromissos vinculados ao aprimoramento e integração do desenvolvimento sustentável nas relações comerciais e […]
Lei de Igualdade Salarial: relatório de transparência deve ser entregue em fevereiro
As empresas com mais de 100 empregados têm até o dia 28 de fevereiro para informar os critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade e a parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo site Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. De 17 a 31 de março, […]
STF define regras para aplicação das alíquotas do AFRMM
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.368, esclarecendo um ponto importante para o setor tributário: a aplicação da regra de anterioridade tributária sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A discussão surgiu após a revogação do decreto 11.321/22 e a edição do decreto 11.374/23, que restabeleceu alíquotas […]
Greve de conselheiros do Carf desacelera pautas de julgamento
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que começou em novembro de 2024, tem gerado impactos significativos no funcionamento do Carf, especialmente nas primeiras sessões deste ano. Desde o retorno do recesso em janeiro, o movimento ganhou força com a adesão de um número significativo de conselheiros representantes da Fazenda, levando ao esvaziamento das […]
Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais que trazem importantes mudanças quanto a transação tributária federal. Os Editais 01 e 02, publicados em janeiro, não só prorrogam o prazo para adesão a transação dos editais de novembro do ano passado, como também ajustam a trava dos débitos passíveis de serem incluídos na […]
TAT-SC amplia direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre material intermediário
Na tarde de ontem (3), a Primeira Câmara do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), por maioria de votos, afastou a classificação de uso e consumo atribuída pela fiscalização a materiais intermediários adquiridos por contribuinte catarinense. O provimento foi dado ao recurso ordinário apresentado por uma empresa siderúrgica do estado que contou com o […]
Governo de São Paulo fixa alíquota de ICMS para bares e restaurantes
Foi publicado, na última semana, o decreto 69.314 que oficializa o acordo celebrado entre o governo do estado de São Paulo e representantes do setor de alimentação para que o ICMS, até então cobrado no percentual de 3,2%, seja fixado em 4%. Conforme a nova redação trazida pelo decreto, o contribuinte do ICMS que exercer […]
Sancionado o PL 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária
Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionado pela Presidência da República, com vetos, o PL 68/24, que teve a tramitação encerrada no Congresso Nacional em dezembro. O PL 68/24 regulamentou a introdução do modelo IVA no sistema tributário brasileiro e foi o primeiro dos dois projetos enviados pelo Executivo ao Congresso para regulamentar a aplicação […]
CARF valida exclusão de subvenções da base de cálculo do IRPJ/CSLL
O CARF publicou, no dia 6 de janeiro, decisões proferidas em processos administrativos conduzidos pelo escritório em que houve o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, posto que atendido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 com as condicionantes impostas pela LC nº 160/2017, no que se […]
Prorrogação dos benefícios fiscais do estado de SP e outras alterações
Nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 69.207, 69.208, 69.268, 69.269, 69.274, 69.287, 69.288/2024, 69.289, 69.291, 69.292 e 69.293, que promoveram diversas alterações na legislação estadual. Entre os destaques, está a prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais que perderiam seus efeitos em […]