Transferência internacional de dados: prazo para adequação termina em agosto
Os agentes de tratamento têm até agosto de 2025 para adequar os contratos às cláusulas-padrão sobre a transferência internacional de dados pessoais, aprovadas pela ANPD na Resolução 19/2024. Essas transferências ocorrem quando um agente de tratamento no Brasil (exportador) transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a dados pessoais coletados no território nacional a outro agente localizado […]
Paraná Competitivo: receita estadual altera códigos de ajustes de créditos presumidos
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Sefa/PR) publicou, por meio do Boletim Informativo 17/2025, alterações nos códigos de ajustes fiscais utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente relacionados aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do programa Paraná Competitivo. As mudanças entraram em vigor no domingo, 1º de junho de 2025. É fundamental que […]
Tema 914: STF analisa limites da CIDE em operações sem transferência de tecnologia
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 914 que discute a constitucionalidade da ampliação da base de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), promovida pela lei 10.332/2001. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, destinadas […]
Novas regras do CMN restringem lastros de CRIs e CRAs
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada na última quinta-feira (22) estabeleceu novas regras sobre os recebíveis que podem ser lastro para Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). A medida, disposta na Resolução CMN 5.118, alterada por resoluções posteriores e agora pela Resolução CMN 5.212/2025, estabelece vedações específicas […]
Mudanças no IOF: governo define novas alíquotas com impacto imediato
Na noite de quinta-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou um decreto elevando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — com destaque para operações de câmbio vinculadas a investimentos no exterior. Entre as medidas, chamou atenção a instituição de uma alíquota de 3,5% sobre transferências destinadas […]
NR-1: prazo de vigência é prorrogado até 2026
Foi publicada nesta sexta-feira (16) a Portaria MTE 765/2025 que prorroga o início da vigência da nova redação da Norma Reguladora 1 (NR-1) até 25 de maio de 2026. No início deste mês, o adiamento dessa obrigatoriedade já era pautado no governo federal, que havia apenas prorrogado o início da aplicação de penalidades para 26 […]
Paraná possibilita a transferência de créditos de ICMS acumulados por empresas cotistas de Fidc do agronegócio
Foi publicado nesta quinta-feira (15), o decreto 9.951/2025 pelo qual o estado do Paraná possibilita a transferência de créditos acumulados de ICMS da Conta Investimento Fidc, no âmbito do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). Leia também: Paraná cria fundo estadual para financiamento do agronegócio As principais disposições do decreto […]
Precatórios: TJSC publica edital para pagamento de valores devidos
No dia 13 de maio, o estado de Santa Catarina publicou o edital de convocação 01/2025 acerca do regime especial de alocação de recursos para pagamento de precatórios. Foram disponibilizados R$ 377.976.559,44, com a possibilidade de novos aportes entre a publicação do edital até a finalização do prazo, um ano contados da publicação. O edital […]
Martinelli Advogados contribui com consulta pública sobre Programas de Integridade na nova Lei de Licitações
O Martinelli Advogados participou ativamente da consulta pública que deve definir o texto sobre a norma de avaliação de Programas de Integridade de que trata o Decreto 12.304/2024, para empresas participantes de processos licitatórios. O Martinelli Advogados contribuiu com sugestões e comentários técnicos voltados à melhoria e à coerência normativa do texto proposto, em especial […]
Aprovada resolução que libera R$1 bilhão para o Programa Seguro Rural
No dia 5 de maio, foi publicada a Resolução 105, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, que aprovou o valor inicial de R$ 1 bilhão, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2025. Do valor total, R$ 179 milhões serão liberados ainda no […]