Governo de São Paulo altera regras para transferências e utilização de créditos de ICMS
O estado de São Paulo publicou na segunda-feira (18) a Portaria SRE 45/2025, que altera a Portaria CAT 42/2018, responsável por definir o procedimento de complemento e ressarcimento de ICMS-ST retido por substituição tributária ou por antecipação. Antes da alteração, a Portaria permitia que os valores de ICMS-ST passíveis de ressarcimento fossem transferidos para qualquer […]
Governo de SC publica lei para regularização de créditos inscritos em dívida ativa
O estado de Santa Catarina publicou a lei 19.398/25, que estabelece a possibilidade de celebração de transações tributárias e não tributárias, com foco na regularização de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A nova norma, traz regras claras e objetivas para a negociação de ICMS, IPVA e ITCMD, bem como […]
Governo de SP revoga decreto de contrapartidas do Programa “Nos Conformes”
O governo do estado de São Paulo publicou ontem (18) o decreto 69.808/25, que revogou a regulamentação das contrapartidas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, instituído pela lei complementar 1.320/18. Com isso, até que nova regulamentação seja publicada, deixam de valer as contrapartidas concedidas a contribuintes classificados nas categorias “A+”, “A” […]
Programa de Transação Integral: editais trazem novas teses elegíveis para regularização tributária
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram os editais com as próximas teses elegíveis ao Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários objeto de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Foram publicados três editais de transação por adesão, abrangendo as […]
Receita Federal esclarece redução do imposto de importação para autopeças agrícolas
A Receita Federal publicou na quarta-feira (13) a Solução de Consulta 139/25 que dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida de 8% do Imposto de Importação para autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados. O texto interpreta o disposto no artigo 7º do Acordo Automotivo Brasil–Argentina (ACE 14), internalizado pelo decreto 6.500, […]
STF decide pela constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado ontem (13), decidiu que é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade da incidência, desde que exclusiva a contratos com transferência de tecnologia. O ministro Flávio Dino abriu divergência, acompanhado […]
Tarifas EUA: governo divulga medidas de apoio a empresas afetadas
O Governo Federal publicou, hoje (13), a Medida Provisória 1.309/25, que traz alternativas para mitigar os efeitos das tarifas de 50% sobre a importação de produtos brasileiros nos Estados Unidos. A MP institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA. Dentre as medidas trazidas, destacam-se as seguintes: […]
STJ: valores pagos a menores aprendizes integram a base da contribuição previdenciária patronal
Em julgamento realizado pela 1ª Seção nesta quarta-feira (13), o STJ fixou tese no tema 1.342, no sentido de que “os valores relativos ao pagamento de menor aprendiz, integram a base da contribuição previdenciária patronal“. A relatora, ministra Maria Thereza, assinalou que não houve destaque dos demais ministros que justificasse o debate colegiado. No entendimento […]
Governo de SC publica medidas para mitigar os impactos das tarifas dos EUA
O governo de Santa Catarina apresentou, nesta quarta-feira (13), as medidas emergenciais para auxiliar os setores econômicos impactados pela tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos aos produtos importados do Brasil, que respondem por cerca de 95% das exportações catarinenses. Leia também: Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros Ao todo, foram apresentadas três […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental é sancionada com vetos do Executivo
Foi sancionada na última sexta-feira (8), com 63 vetos presidenciais, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A legislação entrará em vigor em 04/02/2026, após decorridos 180 dias da publicação oficial. Ainda na sexta-feira, foi publicada a Medida Provisória 1.308/2025, que trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). A MP será aplicada com o objetivo de simplificar […]