Suprema Corte dos Estados Unidos invalida as tarifas recíprocas
No dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a International Economic Emergency Powers Act (IEEPA) não autoriza o Presidente Donald Trump a impor tarifas de forma ampla, invalidando as chamadas tarifas recíprocas que vinham sendo aplicadas alíquotas de 10% ou mais à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos, incluindo […]
Recupera +2: início do programa é prorrogado para segunda quinzena de março
Recupera +2 é um programa do estado de Santa Catarina de regularização para débitos tributários com reduções de juros e multas, além da concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com fatos geradores ocorridos até 31de março de 2025. Sem alteração legislativa, o início do programa passa a ser […]
Câmara dos deputados aprova benefício fiscal de transição para o REIQ
Foi votado na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (10), o PL 14/2026 que trata da concessão de benefícios fiscais com redução de alíquota de PIS e Cofins, inclusive importação, para o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) . O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Motta, e busca diminuir […]
Paraná acrescenta piscicultura e urucum nas regras do diferimento de ICMS
O estado do Paraná publicou o Decreto 12.556/2026 que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) para ampliar as hipóteses de diferimento desse imposto, passando a abranger as operações com urucum; e ração animal, concentrado e suplemento destinados à piscicultura. O decreto promove as seguintes alterações: Foi acrescido o item 90 ao artigo 31, Anexo VIII, RICMS/PR, para […]
Paraná acrescenta queijo tipo prato e muçarela nas regras do crédito presumido de ICMS
O estado do Paraná publicou o Decreto 12.667/2026, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) instituindo um novo benefício fiscal para o setor lácteo. A medida concede crédito presumido de ICMS correspondente a 40% do valor da operação aos estabelecimentos fabricantes de queijos dos tipos prato e muçarela. O benefício aplica-se às saídas internas destinadas […]
Receita atualiza o entendimento sobre a tributação de prêmios por desempenho
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT 10/2026 sobre a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho extraordinário concedidos por empregadores aos empregados, consolidando critérios objetivos para o pagamento previsto no artigo 457 parágrafos 2º e 4º da CLT. Para que o prêmio seja excluído da base do INSS e […]
Redata: projeto de lei incentiva a instalação de data centers no Brasil
Foi apresentado, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 278/26, que trata do programa de incentivos à instalação de data centers no Brasil, o Redata. O texto do PL preserva o mesmo teor da MP 1318/25, apresentada pelo governo no ano passado com a mesma finalidade. Na visão do governo, não haveria tempo de aprovação da MP antes da […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: efeitos começam a valer a partir dessa quarta-feira
A Lei Federal 15.190/25, que instituiu o Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, passou a produzir efeitos a partir dessa quarta-feira (4), 180 dias após sua publicação. O texto estabelece normas gerais aplicáveis ao licenciamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou potencialmente poluidores, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e […]
Governo de São Paulo regulamenta isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou na última sexta-feira (30), o decreto 70.348/26, que acrescenta o art. 185 ao Anexo I do RICMS/SP, instituindo isenção do ICMS nas saídas de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio. De acordo com o […]
RFB restringe utilização de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL
Na última sexta-feira (23), a Receita Federal publicou o ADI RFB 1/2026, que esclarece o tratamento do imposto pago no exterior por subsidiárias, controladas (diretas ou indiretas) e coligadas na apuração do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. De acordo com o ADI, o imposto pago no exterior somente poderá ser utilizado para dedução […]