Paraná institui o programa “Regulariza Paraná”
O estado do Paraná publicou a lei 22.764/25, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à regularização de créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e às dívidas ativas. O programa abrange créditos tributários e não tributários inscritos pela Sefa/PR, incluindo débitos oriundos de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A norma […]
CVM pacifica entendimentos sobre FIDC, Fiagro e FII
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Ofício-Circular 8.2025 CVM SSE, pacificou entendimentos de dispositivos do Marco Regulatório de Fundos de Investimento, a Resolução CVM 175. O objetivo da Comissão foi de elucidar o entendimento da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) sobre os Anexos Normativos II, III e VI da Resolução, que […]
Comitê Gestor do IBS divulga cartilha orientativa sobre emissão de NF-e
Nesta sexta-feira (14), o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lançou uma cartilha com orientações para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do IBS. O material explica como deverá funcionar o sistema de emissão a partir de 2026. A cartilha reúne orientações técnicas para contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais das áreas […]
STJ aprova dedução de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Nesta quarta-feira (12), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça levou a julgamento o Tema 1319 dos repetitivos. Por unanimidade, os ministros decidiram de forma favorável aos contribuintes quanto à possibilidade de exclusão dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando referentes a exercícios […]
Lei do Bem: MCTI promulga portaria com alterações no incentivo à inovação tecnológica
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) promulgou a Portaria MCTI 9.563 contendo alterações nas normas e diretrizes para a prestação de informações ao MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de […]
STF fixa limite de multa por descumprimento de obrigação acessória em 60% do valor do tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem (10) o julgamento do Tema 487 (RE 640.452), firmando a tese de que a multa por descumprimento de obrigação acessória/instrumental, quando houver obrigação principal tributária vinculada, não pode ultrapassar 60% desse valor. A multa pode chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes, como, por exemplo, dolo ou reincidência. […]
Novas regras do ICMS-ST para carnes de aves no Paraná
O estado do Paraná, por meio do Decreto 11.712/25, publicado na última segunda-feira (3), alterou o Regulamento do ICMS para retirar as carnes de aves cozidas da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Mercadorias excluídas do regime de ST NCM […]
Senado aprova projeto da Reforma do IR; texto vai à sanção presidencial
Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PL 1087/25, sobre a Reforma do Imposto de Renda. O texto levado à votação foi o mesmo aprovado durante a manhã desta quarta-feira (5), que manteve o conteúdo votado na Câmara dos Deputados. O texto final aprovado pelos senadores manteve a isenção do pagamento do imposto de […]
Novas regras do BC alteram diretrizes sobre capital mínimo para o setor financeiro
Entrou em vigor na segunda-feira (3) a Resolução Conjunta 14/25, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O objetivo é assegurar que bancos e fintechs disponham de capital adequado para […]
Comissão do Senado inicia apreciação do PL da tributação da renda
Na manhã desta terça-feira (4), o relator do PL 1087/25 no Senado Federal, Renan Calheiros, apresentou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o relatório sobre o texto recebido após a tramitação na Câmara dos Deputados. Depois da leitura, foi concedida vista coletiva para os senadores membros da Comissão. Relembre: Comissão da Câmara aprova projeto de […]