Advogada alerta sobre impacto tributário do PL 1.087/25 para empresas
O PL 1.087/25, que trata da nova faixa de isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, em tramitação no Congresso, e que institui uma alíquota efetiva mínima de até 10% para contribuintes com rendimento superior a R$ 600 mil por ano, poderá ter um efeito que vai além da tributação dos dividendos de […]
Multas por descumprimento da logística reversa crescem em Mato Grosso do Sul
Empresas do estado têm sido alvo de fiscalização rigorosa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) devido ao descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação prevê a destinação correta dos resíduos sólidos e a implementação de sistemas de logística reversa para embalagens e produtos pós-consumo. Com isso, as […]
Judiciário catarinense retira cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros
Em um recente caso encerrado em Santa Cataria, o judiciário decidiu em favor do contribuinte e afastou em definitivo a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas. Foi com base na legislação e na análise de provas circunstanciais indicando que a distribuição […]
Regulamentação dos Fiagros
A nova regulamentação específica dos Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), que entrou em vigos no dia 3 de março, introduziu mudanças significativas na sua estrutura e operações, que terão impacto positivo no mercado, por flexibilizarem os investimentos e permitirem o funcionamento pleno dos Fiagros, na avaliação do Martinelli Advogados, que atua […]
Nova regulamentação dos Fiagros traz mudanças significativas na operação dos fundos
A nova regulamentação específica dos Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), que entrou em vigor no último dia 3 de março, introduziu mudanças significativas na sua estrutura e operação, que terão impacto positivo ao mercado, por flexibilizarem os investimentos e permitirem o funcionamento pleno dos Fiagros, na avaliação do Martinelli Advogados, um […]
Denúncia espontânea e evasão fiscal no Brasil
Em regra, a evasão fiscal no Brasil fica caracterizada quando o contribuinte (i) pratica o fato gerador de um tributo específico e não realiza o seu pagamento, e (ii) deixa de pagar o tributo por meio de ações dolosas, tais como sonegação, fraude e conluio. Diante da constatação do inadimplemento da obrigação tributária, o fisco […]
Medida provisória libera R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra
O Governo Federal editou nesta segunda-feira a Medida Provisória 1.289/2025, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 4,17 bilhões para atender ao Plano Safra 2024-2025, que oferece juros mais baixos que os do mercado aos produtores rurais. São R$ 3,53 bilhões para as operações de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural […]
Voluntary Disclosure on Tax Evasion
Leia aqui o conteúdo em português. In Brazil, tax evasion is identified in cases where the taxpayer (i) generates the taxable event of a specific tax and evades its payment; and (ii) fails to pay the tax due to acts characterised by simulation, concealment, forgery, or other fraudulent actions. If detected by the tax authorities, […]
Saúde mental é lei: 7 passos para se adequar à NR-1 atualizada
A partir de maio, as empresas precisarão se adequar à nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece os fundamentos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e, agora, inclui diretrizes específicas para fatores de risco psicossociais. “A nova NR-1 determina que os empregadores identifiquem e mitiguem riscos que possam gerar transtornos mentais, como metas […]
Marco Legal dos Bioinsumos
As implicações da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 – que estabelece o marco regulatório para o uso de bioinsumos na produção agropecuária no Brasil –, é tema crucial para a sustentabilidade, inovação tecnológica e competitividade dos setores agrícola, pecuário, aquícola e florestal. A norma reverbera efeitos em todas as áreas do […]