Como fica o imposto sobre herança e doações com a reforma tributária
A regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados traz mudanças na cobrança de impostos sobre heranças e doações. A alteração proposta determina que a coleta do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) seja progressiva, conforme o valor do patrimônio transmitido. O que aconteceu A Câmara aprovou mudanças para a transmissão de […]
Compliance ambiental: entenda o que é e a sua importância
No cenário em que temas ambientais estão no centro das discussões globais, ações e programas de compliance ambiental vêm se desenvolvendo como uma estratégia preventiva e corretiva de mitigação de riscos e responsabilidades ambientais. O que é compliance? A expressão “compliance”, do inglês “to comply”, pode ser traduzida para “obedecer”; “cumprir com”. Do ponto de […]
Compliance Ambiental: entenda quem pode ser afetado pela nova regulação
Nos últimos anos, a pressão para que empresas do setor privado compartilhem suas decisões relacionadas à sustentabilidade abriu espaço para o desenvolvimento de sistemas de compliance ambiental. O que é o compliance ambiental? Compliance ambiental consiste na implementação de programas internos que monitoram e garantem a conformidade com normas ambientais, adaptadas às atividades da empresa, […]
Dirbi: nova obrigação acessória deve ser entregue a partir de julho
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) a instrução normativa 2.198/2024 que estabelece uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Instituída pelo art. 2 da medida provisória 1.227/2024, a Dirbi deve ser entregue por empresas que usufruem de benefício fiscal, e tem por objetivo estabelecer mais […]
Contrato de Parceria Rural: requisitos, direitos e obrigações legais
O Contrato de Parceria Rural tem por finalidade a cessão da posse da terra por aquele que detém o domínio do imóvel para aquele que nele exercerá a atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Nesse contrato, poderão ser incluídas as benfeitorias, outros bens e facilidades, assim como a entrega de animais para cria, recria […]
Martinelli apresenta relatório transparência
Conforme lei 14.611/2023, publicamos o Relatório de Transparência, com o objetivo de corrigir desigualdades de gêneros e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres sejam iguais. Abaixo o relatório das unidades de SC e RS: Saiba Mais
Projeto de LEI INSTITUI criminalização da corrupção privada
No dia 12 de março, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei 4.436/2020 que tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro, alterando o Código Penal para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para quem praticar o crime. De acordo com o projeto, o crime de corrupção privada ocorrerá: quando houver […]
AI ACT: Parlamento Europeu aprova regulação do uso de IA
Em votação histórica realizada no dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, o primeiro conjunto de normas destinado a regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) dentro da União Europeia (UE). Esta aprovação representa um importante passo para assegurar uma adoção ética e responsável da IA, com implicações que vão além das fronteiras do […]
STJ conclui julgamento do teto da contribuição previdenciária para o Sistema S
Foi finalizado na tarde de quarta-feira (13), pela 1ª Seção do STJ, o julgamento do Tema 1079 que buscava definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da lei 6.950/1981, com as alterações promovidas […]
Lei de Licitações estabelece novos critérios para cooperativas
A Nova Lei de Licitações tornou-se de aplicabilidade obrigatória para todos os entes licitantes a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Com isso, inúmeras mudanças impactam diretamente àqueles que possuem interesse em firmar contratos com a administração pública, sobretudo, às cooperativas. Destaca-se que a lei 12.690/12 garante a participação das cooperativas em procedimentos […]