Logística Reversa em Santa Catarina: novas exigências para empresas dentro e fora do estado
No dia 22 de julho, o governo de Santa Catarina publicou o decreto 1.056/25, que define as diretrizes para a implementação, estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no estado. O decreto determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que, após o uso pelo consumidor, gerem embalagens como resíduos em Santa […]
STF redefine responsabilidades das plataformas digitais: impactos e novas obrigações
Em julgamento concluído no dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, fixando novos parâmetros para a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Por maioria, o Tribunal entendeu que a exigência de ordem judicial como condição […]
INPI regulamenta distintividade adquirida (secondary meaning)
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria 15/2025, que altera as regras da Portaria 08/2022 e regula oficialmente a possibilidade de registro de marcas que inicialmente não possuam característica que as diferencie, desde que se comprove a aquisição de distintividade pelo uso efetivo no mercado, o chamado secondary meaning. Distintividade adquirida, ou […]
STJ define novos repetitivos sobre créditos judiciais e equiparação da NF-e à GIA/ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois novos temas dos recursos repetitivos. As discussões envolvem o momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos advindos de ação judicial, Tema 1.362, e equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição de crédito tributário, Tema 1.363. Tema 1.362: quando créditos tributários ilíquidos devem sofrer incidência […]
STJ afeta como repetitivo a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de créditos de PIS/Cofins
A 1ª Seção do STJ afetou os REsps 2150097, 2150894 e 2151146, para o rito dos recursos repetitivos, após tramitação do tema através da Controvérsia 704. Com a afetação, o julgamento terá efeito vinculante a todos os casos da mesma matéria em tribunais de todo o país. O que o STJ decidirá diz respeito à […]
Receita Federal institui piloto da Reforma Tributária
Ontem (17), a Receita Federal do Brasil publicou a portaria 549/2025 que institui o piloto da Reforma Tributária referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS). O objetivo é assegurar de forma eficiente e colaborativa a implementação da CBS, permitindo a realização de testes, validação e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas necessárias […]
Lei do Autocontrole: decreto regulamenta processo administrativo de fiscalização agropecuária
Na quarta-feira (11), foi publicado o decreto 12.502 que regulamenta a Lei do Autocontrole estabelecendo regras e procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária. O regramento traz disposições acerca da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Multa substitutiva O decreto traz novidades […]
Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto
No Diário Oficial de 11 de junho de 2025, o governo publicou duas importantes medidas que impactam o sistema tributário no Brasil, a medida provisória 1.303 e o decreto 12.499. A MP expandiu a tributação sobre determinados tipos de investimentos e sobre o crédito privado. Já o decreto revogou decretos anteriores que haviam recentemente elevado […]
STF vai julgar trava de 30% para uso de prejuízo fiscal por empresa em processo de extinção
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se há limite para o aproveitamento de créditos de prejuízos fiscais do Imposto de Renda (IRPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica. Os ministros, em votação no Plenário Virtual encerrada na noite desta sexta-feira, deram repercussão geral ao caso. […]
Mudanças no IOF: governo define novas alíquotas com impacto imediato
Na noite de quinta-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou um decreto elevando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — com destaque para operações de câmbio vinculadas a investimentos no exterior. Entre as medidas, chamou atenção a instituição de uma alíquota de 3,5% sobre transferências destinadas […]