Receita Federal institui piloto da Reforma Tributária
Ontem (17), a Receita Federal do Brasil publicou a portaria 549/2025 que institui o piloto da Reforma Tributária referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS). O objetivo é assegurar de forma eficiente e colaborativa a implementação da CBS, permitindo a realização de testes, validação e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas necessárias […]
Lei do Autocontrole: decreto regulamenta processo administrativo de fiscalização agropecuária
Na quarta-feira (11), foi publicado o decreto 12.502 que regulamenta a Lei do Autocontrole estabelecendo regras e procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária. O regramento traz disposições acerca da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Multa substitutiva O decreto traz novidades […]
Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto
No Diário Oficial de 11 de junho de 2025, o governo publicou duas importantes medidas que impactam o sistema tributário no Brasil, a medida provisória 1.303 e o decreto 12.499. A MP expandiu a tributação sobre determinados tipos de investimentos e sobre o crédito privado. Já o decreto revogou decretos anteriores que haviam recentemente elevado […]
STF vai julgar trava de 30% para uso de prejuízo fiscal por empresa em processo de extinção
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se há limite para o aproveitamento de créditos de prejuízos fiscais do Imposto de Renda (IRPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica. Os ministros, em votação no Plenário Virtual encerrada na noite desta sexta-feira, deram repercussão geral ao caso. […]
Mudanças no IOF: governo define novas alíquotas com impacto imediato
Na noite de quinta-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou um decreto elevando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — com destaque para operações de câmbio vinculadas a investimentos no exterior. Entre as medidas, chamou atenção a instituição de uma alíquota de 3,5% sobre transferências destinadas […]
NR-1: entenda as mudanças da nova atualização
A NR-1, estabelecida pela Portaria MTb 3.214 de 1978, define as disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho. O objetivo da norma é estabelecer as diretrizes, campo de aplicação, termos e definições comuns a outras Normas Regulamentadoras. O que muda na NR-1 em 2025? Os riscos psicossociais passam a ser parte integrante dos […]
A novidade das provas audiovisuais no combate às fraudes bancárias
Com o avanço tecnológico, a exposição não intencional de dados tornou-se cotidiana, o que reduz a segurança não somente dos consumidores, mas das instituições financeiras durante o processo de formalização de contratos por meio eletrônico. A ausência de pessoalidade nesses procedimentos favorece a ocorrência de fraudes bancárias, tornando-se necessária a adoção de medidas que garantam […]
Reforma tributária pode elevar carga tributária do agronegócio
A reforma tributária poderá elevar a carga tributária em praticamente toda a cadeia produtiva do agronegócio em razão da extinção dos benefícios fiscais sobre os insumos e da eliminação de créditos presumidos de contribuição ao PIS, Cofins e ICMS. Também serão afetados os incentivos atualmente usufruídos por produtores rurais, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas, segundo […]
MDIC comunica possibilidade de renovação de Ex-tarifários de BIT E BK
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou um comunicado sobre a renovação dos Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), conforme previsto na Resolução Gecex 512/2023. A medida permite que empresas interessadas mantenham o benefício fiscal para além de 31 de dezembro de 2025, mediante apresentação […]
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
[…] Para o advogado Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, parte do receio com a litigância se dá pela indefinição atual sobre o funcionamento do novo modelo, especialmente com relação ao órgão competente para o processo e julgamento dos novos litígios. “O IBS vai ser dirigido para dois entes, a CBS para outro, mas vai ser […]