Lei Geral do Licenciamento Ambiental é sancionada com vetos do Executivo
Foi sancionada na última sexta-feira (8), com 63 vetos presidenciais, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A legislação entrará em vigor em 04/02/2026, após decorridos 180 dias da publicação oficial. Ainda na sexta-feira, foi publicada a Medida Provisória 1.308/2025, que trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). A MP será aplicada com o objetivo de simplificar […]
Fux suspende decisão do TRT-2 que reconheceu vínculo de PJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de […]
Convênios de ICMS: confira as recentes publicações e setores afetados
Durante o mês de julho, foram publicados novos convênios de ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal. Os efeitos legais destes atos estão condicionados à ratificação pelas Assembleias Legislativas estaduais e do DF. Confira os principais aspectos dos convênios e quais segmentos serão afetados. Convênios de ICMS publicados em 07/07/2025: a) Convênios ICMS […]
Drawback suspensão: nova portaria altera tributação sobre exportações
Na terça-feira (29), foi publicada a Portaria Secex 418/2025, acompanhada da Portaria Conjunta Secex/RFB 3/2025, que atualizam o marco regulatório do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão. As alterações permitem a suspensão de tributos sobre serviços diretamente vinculados à exportação, ampliando a atratividade e funcionalidade do regime. Confira as principais alterações: Inclusão de […]
Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros
O governo dos Estados Unidos publicou na quarta-feira (30) a Ordem Executiva Presidencial que impõe uma alíquota de 50% sobre a importação de produtos brasileiros. A tarifa incidirá sobre diversos itens, mas a medida contemplou uma lista de exceções que inclui produtos como o suco de laranja, combustíveis e aeronaves. A ordem executiva, segundo o […]
Logística Reversa em Santa Catarina: novas exigências para empresas dentro e fora do estado
No dia 22 de julho, o governo de Santa Catarina publicou o decreto 1.056/25, que define as diretrizes para a implementação, estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no estado. O decreto determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que, após o uso pelo consumidor, gerem embalagens como resíduos em Santa […]
STF redefine responsabilidades das plataformas digitais: impactos e novas obrigações
Em julgamento concluído no dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, fixando novos parâmetros para a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Por maioria, o Tribunal entendeu que a exigência de ordem judicial como condição […]
INPI regulamenta distintividade adquirida (secondary meaning)
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria 15/2025, que altera as regras da Portaria 08/2022 e regula oficialmente a possibilidade de registro de marcas que inicialmente não possuam característica que as diferencie, desde que se comprove a aquisição de distintividade pelo uso efetivo no mercado, o chamado secondary meaning. Distintividade adquirida, ou […]
STJ define novos repetitivos sobre créditos judiciais e equiparação da NF-e à GIA/ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois novos temas dos recursos repetitivos. As discussões envolvem o momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos advindos de ação judicial, Tema 1.362, e equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição de crédito tributário, Tema 1.363. Tema 1.362: quando créditos tributários ilíquidos devem sofrer incidência […]
STJ afeta como repetitivo a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de créditos de PIS/Cofins
A 1ª Seção do STJ afetou os REsps 2150097, 2150894 e 2151146, para o rito dos recursos repetitivos, após tramitação do tema através da Controvérsia 704. Com a afetação, o julgamento terá efeito vinculante a todos os casos da mesma matéria em tribunais de todo o país. O que o STJ decidirá diz respeito à […]