Refis 2025: Campinas oferece descontos de até 70% em juros e multas
A Prefeitura de Campinas sancionou o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025), por intermédio da LC 539/2025, que estabelece condições especiais para a quitação ou o parcelamento de débitos de IPTU, ISS e ITBI. O objetivo do programa é incentivar a regularização de créditos municipais e proporcionar alívio financeiro a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. […]
FAP 2026: entenda os impactos e o prazo de contestação do índice
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice multiplicador que reflete a frequência, gravidade e custo das doenças laborais e acidentes de trabalho, sendo aplicado diretamente sobre a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), determinando o custo final deste tributo previdenciário. Impactos de um índice elevado O FAP elevado resulta em encargos financeiros […]
Paraná concede crédito presumido de ICMS em vendas de itens da cesta básica
O governo do estado do Paraná publicou o decreto 10.789/2025, que cria condições especiais de tributação para estabelecimentos que realizem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais não contribuintes do ICMS. A medida, vinculada ao Programa Paraná Competitivo, instituído pelo decreto 7.721/2024, concede crédito presumido de ICMS no mesmo valor do débito […]
Transição energética, financiamento verde e redução de carbono: temas da COP30 impactam o setor privado
A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), é um encontro global anual onde líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as mudanças climáticas, e será realizada em Belém (PA), em novembro de 2025. Importância da COP30 para o Brasil Para o Brasil, a […]
FGTS Digital: novos procedimentos para recolhimento
Foi publicado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Nota Orientativa FGTS Digital 08/2025, consolidando os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de reclamatórias trabalhistas. A medida surge após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixar, em fevereiro de 2025, uma tese vinculante que confirmou o entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho de que todos os […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental é sancionada com vetos do Executivo
Foi sancionada na última sexta-feira (8), com 63 vetos presidenciais, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A legislação entrará em vigor em 04/02/2026, após decorridos 180 dias da publicação oficial. Ainda na sexta-feira, foi publicada a Medida Provisória 1.308/2025, que trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). A MP será aplicada com o objetivo de simplificar […]
Fux suspende decisão do TRT-2 que reconheceu vínculo de PJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços. Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de […]
Convênios de ICMS: confira as recentes publicações e setores afetados
Durante o mês de julho, foram publicados novos convênios de ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal. Os efeitos legais destes atos estão condicionados à ratificação pelas Assembleias Legislativas estaduais e do DF. Confira os principais aspectos dos convênios e quais segmentos serão afetados. Convênios de ICMS publicados em 07/07/2025: a) Convênios ICMS […]
Drawback suspensão: nova portaria altera tributação sobre exportações
Na terça-feira (29), foi publicada a Portaria Secex 418/2025, acompanhada da Portaria Conjunta Secex/RFB 3/2025, que atualizam o marco regulatório do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão. As alterações permitem a suspensão de tributos sobre serviços diretamente vinculados à exportação, ampliando a atratividade e funcionalidade do regime. Confira as principais alterações: Inclusão de […]
Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros
O governo dos Estados Unidos publicou na quarta-feira (30) a Ordem Executiva Presidencial que impõe uma alíquota de 50% sobre a importação de produtos brasileiros. A tarifa incidirá sobre diversos itens, mas a medida contemplou uma lista de exceções que inclui produtos como o suco de laranja, combustíveis e aeronaves. A ordem executiva, segundo o […]