Receita: dividendo aprovado até o fim do ano pode ser remetido ao exterior até 2028
[…] Para o advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, o texto joga uma “pá de cal” sobre o assunto. “O texto tem uma atecnia, dá a entender que a Lei 15.270 não liberava a isenção dos lucros deliberados até 2025 para não residentes [quando enviados ao exterior a partir do ano […]
STJ permite dedução de PLR de trabalhadores de tecnologia da base do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a trabalhadores envolvidos em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) do lucro real, levando à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros entenderam que tais valores […]
Reforma Tributária: PLP 108 avança com votação do plenário da Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados apreciou, durante a noite de segunda-feira (15), o relatório do PLP 108/24, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, lido pelo relator, deputado Mauro Benevides, na última sexta-feira (12). Foram necessárias quatro versões do substitutivo para chegar ao texto final no plenário, após análise das comissões de Administração […]
PL que reduz benefícios fiscais tramita com urgência na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados definiu a relatoria do PLP 128/25, que reduz benefícios fiscais, cabendo ao Deputado Augusto Coutinho apresentar parecer acerca do conteúdo. O projeto foi entregue ao parlamento após a negativa do texto sobre a tributação do IOF na forma pretendida pelo Executivo. A proposição, apresentada em junho para a Mesa Diretora, modifica […]
Relatório do PLP 108 é apresentado na Câmara, confira o que foi alterado
Na noite de sexta-feira (12), o Deputado Mauro Benevides, relator do PLP 108/24 na Câmara dos Deputados, apresentou o relatório após o retorno do texto votado no Senado Federal. O relator manteve a maior parte dos ajustes feitos pelo Senado, mas rejeitou pontos importantes, como a previsão do documento fiscal consolidado por município, que permitiria […]
Câmara aprova PL do devedor contumaz em votação final; texto segue para sanção
Na noite de terça-feira (9), a Câmara do Deputados aprovou o PLP 125/2022, conhecido como o PL do Devedor Contumaz. O projeto conceitua esse tipo de contribuinte como aquele que se torna inadimplente de forma deliberada face ao fisco, na busca consciente de fuga das obrigações tributárias que lhe competem. O texto aprovado cria o […]
Contribuinte de Santa Catarina tem decisão inédita para afastar limites do decreto 1.025/2025 sobre créditos de ICMS
Em decisão inédita, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (SC) concedeu a uma empresa catarinense o direito de aproveitar integral e imediatamente os créditos de ICMS adquiridos de terceiros, afastando as restrições impostas pelo Decreto 1.025/2025, editado pelo governo de Santa Catarina. A controvérsia surgiu após o estado alterar […]
60 Anos da Lei de Representação Comercial: descompasso e litígios modernos
A lei 4.886/65, que regula a representação comercial no Brasil, completa 60 anos. Esta legislação foi concebida para um Brasil analógico, baseado em vendas presenciais e catálogos impressos, onde a representação era a principal via para abrir novos clientes. Hoje, no entanto, o ecossistema comercial das empresas é radicalmente diferente. O problema central reside no […]
Provimento do TJSC redefine o regime dos terrenos de marinha e reconfigura o ambiente de negócios no litoral
O mercado imobiliário catarinense convive há décadas com uma contradição difícil de explicar a investidores: alguns dos metros quadrados mais valorizados do País são também aqueles sujeitos ao arcabouço dominial mais instável do Direito brasileiro. A categoria dos terrenos de marinha, regulamentada pelo decreto-lei 9.760/1946 e definida pela oscilação da maré em 1831, tornou-se um […]
Alerj aprova projeto de lei que amplia a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário
A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem (2) o projeto de lei 6.034/2025, de iniciativa do governo do estado, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT); agora o projeto segue para sanção do governador Cláudio Castro. No texto aprovado, o percentual de contribuição ao FOT, atualmente fixado em 10%, passará a 20% […]