PL 686/2025: Compliance efetivo pode excluir responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil
O cenário regulatório brasileiro para pessoas jurídicas pode estar à beira de uma transformação significativa, com implicações profundas para a gestão de riscos e programas de integridade. O Projeto de Lei 686/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, sinaliza uma mudança paradigmática, elevando o compliance de um mero fator atenuante para um potencial causador de exclusão da responsabilidade administrativa, civil, penal […]
UE firma acordo para criminalizar corrupção e elevar padrões de integridade no bloco
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu anunciaram, no dia 2 de dezembro, um acordo provisório para a criação de uma lei que harmoniza a criminalização de delitos de corrupção em todos os estados-membros. A medida, considerada um marco regulatório, estabelece padrões mínimos para a definição de crimes como suborno, peculato, tráfico de influência, enriquecimento ilícito, obstrução da justiça […]
Dia Mundial Contra a Corrupção reforça compromissos globais e práticas corporativas de integridade
Instituído pela Organização das Nações Unidas em 2003, o Dia Mundial Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, marca a assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). A data destaca o esforço conjunto de estados, instituições e da sociedade civil para fortalecer mecanismos de prevenção, transparência e responsabilização em face de delitos dessa natureza, pilares essenciais […]
Paraguai publica primeira lei geral de proteção de dados pessoais
Em um contexto de amadurecimento regulatório na América Latina, o Paraguai se torna o mais novo país a adotar um marco geral para o tratamento de dados pessoais. A Lei 7.593/2025 representa a primeira legislação amplamente dedicada à proteção de dados no país, superando o histórico de normas pontuais, como a Lei de Dados Creditícios, e introduzindo princípios, deveres e direitos aos […]
ANPD conclui fiscalização sobre compartilhamento de dados entre WhatsApp e Meta
No dia 28 de novembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica 58/2025 e concluiu o processo de fiscalização 00261.001450/2023-43, que analisou o compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp e o grupo Meta. A decisão avaliou a conformidade das práticas da plataforma com a LGPD e estabeleceu obrigações a […]
STJ estabelece que indenização por compartilhamento de dados exige prova de dano
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial 2.221.650/SP, manteve decisão que afastou o direito de indenização por danos morais decorrentes de suposto compartilhamento indevido de dados por plataforma de score de crédito. Para o colegiado, a mera disponibilização de dados pessoais de terceiros, ainda que não autorizada pelo titular de dados, não gera direito à indenização por dano moral, […]
Recupera +2: SC lança novo programa de regularização de débitos
Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 2, a segunda versão do programa de regularidade estadual. O Recupera +2 possibilita a regularização de débitos tributários com reduções expressivas de juros e multas, além de concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e […]
STJ decidirá se derrubada de teto ao Sistema S vale para outras contribuições
[…] O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, que defende uma das empresas que constam como parte nos processos elencados no Tema 1390, entretanto, não acredita que o STJ necessariamente aplicará a decisão tomada no Tema 1079 aos casos. Ele explica que a própria relatora do Tema 1079, Regina Helena Costa, […]
Tributação em pauta: decisões relevantes de 2025 e perspectivas para 2026
O cenário tributário brasileiro passou por importantes mudanças, parte delas impulsionadas por decisões dos tribunais superiores, STF e STJ, e Carf. Todo tema que entra na pauta dos ministros e conselheiros gera expectativa do impacto sobre a atividade empresarial. Pensando em apoiar nossos clientes e parceiros na leitura desse contexto, reunimos dois materiais: Decisões tributárias […]
Ação judicial não garante saída da empresa, dizem advogados
[…] Rodrigo Carvalho Polli, do Martinelli Advogados, acrescenta que o contrato da Enel com a União prevê que, em caso de descumprimento das obrigações e consequente extinção do contrato por qualquer uma das hipóteses legais, a Aneel precisa garantir a indenização das parcelas dos investimentos feitos pela empresa e ainda não amortizados ou depreciados. […] […]