Relator entrega texto substitutivo sobre PL do imposto de renda
Na tarde de hoje, 10, o deputado Arthur Lira entregou o relatório do projeto de lei 1087/25, que trata da tributação de altas rendas e traz mudanças na tabela do IR. O relatório trouxe poucas alterações e se propôs a auditar o projeto com foco na neutralidade tributária. Relembre: Projeto da nova faixa de isenção […]
Transação Tributária: Receita publica editais de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal
A Receita Federal publicou os Editais 4 e 5, trazendo a possibilidade de negociação dos débitos objeto de discussão administrativa instaurada nos termos do decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem da mesma forma já utilizada pela PGFN. O Edital RFB 4 permite a inclusão de débitos em contencioso de pequeno […]
Lei do Bem: MCTI lança novo FormP&D e prorroga prazo para prestação de informações do ano-base 2024
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou, hoje (18), o novo formulário eletrônico para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem, o FormP&D. Dentre as principais mudanças anunciadas estão a disponibilização de novos campos para preenchimento, como o nível de maturidade dos projetos e possibilidade de anexar mais evidências sobre […]
Governo de SC limita compensação de créditos judiciais para contribuintes
O governo do estado de Santa Catarina publicou na quarta-feira (11) o decreto 1.025/25 limitando a compensação dos valores de créditos judiciais recebidos via transferência, permitindo que a apropriação se dê de forma parcelada, à razão de um dezoito avos (1/18) por mês. Em fevereiro, a Fazenda Estadual publicou uma portaria estabelecendo limite mensal para […]
Fundos de Investimento: o que muda com a nova MP?
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação que impactam os investimentos de forma geral foram redefinidas. Entenda as mudanças trazidas pela MP para os fundos de investimentos. Pessoas físicas Foi unificada a tributação dos rendimentos de aplicações […]
Paraná Competitivo: receita estadual altera códigos de ajustes de créditos presumidos
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Sefa/PR) publicou, por meio do Boletim Informativo 17/2025, alterações nos códigos de ajustes fiscais utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente relacionados aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do programa Paraná Competitivo. As mudanças entraram em vigor no domingo, 1º de junho de 2025. É fundamental que […]
Tema 914: STF analisa limites da CIDE em operações sem transferência de tecnologia
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 914 que discute a constitucionalidade da ampliação da base de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), promovida pela lei 10.332/2001. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, destinadas […]
Novas regras do CMN restringem lastros de CRIs e CRAs
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada na última quinta-feira (22) estabeleceu novas regras sobre os recebíveis que podem ser lastro para Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). A medida, disposta na Resolução CMN 5.118, alterada por resoluções posteriores e agora pela Resolução CMN 5.212/2025, estabelece vedações específicas […]
Paraná possibilita a transferência de créditos de ICMS acumulados por empresas cotistas de Fidc do agronegócio
Foi publicado nesta quinta-feira (15), o decreto 9.951/2025 pelo qual o estado do Paraná possibilita a transferência de créditos acumulados de ICMS da Conta Investimento Fidc, no âmbito do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). Leia também: Paraná cria fundo estadual para financiamento do agronegócio As principais disposições do decreto […]
Precatórios: TJSC publica edital para pagamento de valores devidos
No dia 13 de maio, o estado de Santa Catarina publicou o edital de convocação 01/2025 acerca do regime especial de alocação de recursos para pagamento de precatórios. Foram disponibilizados R$ 377.976.559,44, com a possibilidade de novos aportes entre a publicação do edital até a finalização do prazo, um ano contados da publicação. O edital […]