A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem (2) o projeto de lei 6.034/2025, de iniciativa do governo do estado, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT); agora o projeto segue para sanção do governador Cláudio Castro.
No texto aprovado, o percentual de contribuição ao FOT, atualmente fixado em 10%, passará a 20% já no exercício de 2026, respeitado o prazo de 90 dias para produção dos efeitos do aumento da carga. O texto também estabelece uma elevação escalonada da alíquota até o fim do período de transição da Reforma Tributária, conforme as seguintes regras:
- 25% em 2027;
- 27% em 2028;
- 30% em 2029;
- 40% em 2030;
- 50% em 2031;
- 60% em 2032.
Esta proposta parte de um pacote de medidas fiscais do Executivo que busca ampliar a arrecadação estadual em meio ao processo de transição da Reforma Tributária nacional sobre o consumo e reduzir o déficit fiscal de R$ 18,93 bilhões previsto para 2026.
A medida deve afetar tanto os benefícios fiscais de ICMS concedidos após a vigência da nova lei, quanto àqueles não condicionados atualmente em vigor. Contribuintes que possuem benefícios fiscais condicionados terão um aumento fixado em 8,18%, chegando a um total de 18,18% devido a título de compensação ao fundo.
O PL 6.034/25 tramitou em regime de urgência. O governo afirma que a medida integra uma estratégia para recompor as finanças públicas e assegurar a sustentabilidade fiscal, porém o projeto apresenta fragilidades na perspectiva jurídica que podem suscitar contestações.
