O Governo Federal publicou, hoje (13), a Medida Provisória 1.309/25, que traz alternativas para mitigar os efeitos das tarifas de 50% sobre a importação de produtos brasileiros nos Estados Unidos. A MP institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA.

Dentre as medidas trazidas, destacam-se as seguintes:

Linhas de crédito

Criação de linhas de crédito, limitadas ao montante de R$ 30 bilhões, para pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, especialmente os impactados pela imposição das tarifas. O crédito terá como finalidade o financiamento, por exemplo, de capital de giro, aquisição de bens de capital ou investimento e inovação tecnológica. A tomada dos recursos tem como contrapartida o compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos.

Drawback

Prorrogação, por um ano, do prazo para que as empresas consigam exportar mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime de Drawback.

Mudanças nos pagamentos de tributos federais

Autorização à Receita Federal para diferir o prazo para pagamento de tributos federais e conceder prioridade nos processos de restituição e ressarcimento de créditos tributários.

Compras da administração pública

Dispensa de licitação para aquisição, pela União, estados e municípios, de alimentos que deixaram de ser exportados por produtores ou pessoas jurídicas exportadoras em virtude da imposição de tarifas;

Divisão de riscos

Compartilhamento de risco, com o objetivo de fornecer cobertura contra as inseguranças comerciais, políticas e extraordinárias no âmbito de uma mesma operação de crédito à exportação, entre:

• fundo dedicado a garantir operações de comércio exterior;
• agências de crédito à exportação estrangeira;
• seguradoras e resseguradoras;
• instituições financeiras;
• organismos internacionais.

Reintegra

O Governo Federal também havia comunicado, em apresentação sobre as medidas do Plano Brasil Soberano divulgada anteriormente à publicação da MP, a criação do Novo Reintegra para as empresas afetadas. Essa proposta foi enviada por meio de projeto de Lei Complementar ao Congresso e consiste na possibilidade de majoração em até 3%, nos exercícios de 2025 e 2026, da alíquota de creditamento do Reintegra, na hipótese de exportação de bens afetados pelas novas tarifas. Com isso, o benefício passaria para 3,1%, no caso de empresas de médio e grande porte, e para 6%, no caso de micro e pequenas empresas.