STF: proprietário rural deve comprovar função social para evitar desapropriação
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar trechos da Lei da Reforma Agrária decidiu, por unanimidade, que a propriedade rural também deve cumprir a função social, sob pena de ter a área desapropriada. Portanto, a partir desse julgamento não basta apenas comprovar que a propriedade rural é produtiva, mas também deverá certificar que a função social está sendo […]
COMPRE RURAL | Plantou a safra no arrendamento e o contrato venceu, e agora?
Fonte: Compre Rural | Publicado em 3/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Chamado juridicamente de “Ultimação da Colheita”, ela garante direitos dos arrendatários sobre a produção; Medida jurídica traz segurança aos produtores na colheita mesmo após o vencimento do contrato. O arrendamento de terras para a produção agropecuária no Brasil é uma prática comum. […]
Lei exige autorização legislativa para desapropriação de bens públicos
Em 13 de julho, foi publicada a lei que traz alterações para a Lei da Desapropriação. No texto da lei 14.620/23, passou-se a exigir autorização legislativa para desapropriação de bens de domínio dos estados, municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos municípios pelos estados. A autorização para desapropriações por utilidade pública, […]
Conheça medidas para proteção de propriedades rurais
O agronegócio brasileiro tem sido o grande diferencial na economia brasileira, fornecendo alimento não só aos brasileiros, mas também para outras nações. Há quem defenda ainda que, em um curto espaço de tempo, será o grande celeiro do mundo na produção de alimentos. Isso é fruto do bom uso das propriedades rurais, cumprindo assim a função social […]