Nova regulamentação em SC trata do descumprimento de metas vinculadas ao TTD
No mês de dezembro, o governo do estado de Santa Catarina sancionou a lei 19.668, que trata do descumprimento das metas econômicas ou financeiras exigidas pela legislação tributária como contrapartida para concessão de benefícios fiscais. Essas metas são apresentadas pelo contribuinte quando solicitado o tratamento tributário diferenciado (TTD), normalmente relacionadas à geração de empregos, ao […]