Câmara aprova projeto de tributação mínima sobre lucro de multinacionais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.817/24, que estabelece a tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais no Brasil, por meio de um adicional na CSLL. A medida, alinhada ao acordo global da OCDE para combater a erosão tributária, foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e retoma os termos […]
Empresas terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
Segundo o Martinelli Advogados, a atualização da NR-1 aumenta a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos empregados A atualização da Norma Reguladora 1 (NR-1) promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e que passa a vigorar a partir de 2025, aumenta a responsabilidade das empresas com a saúde mental dos empregados. Com […]
Reforma Tributária: o que muda para os fundos de investimento?
Na terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 68/2024, protocolado pelo governo em abril de 2024. O texto voltou à casa após ter alterações feitas pelo Senado Federal, que foram em boa parte rejeitadas. O texto, que agora segue para a sanção presidencial, trouxe mudanças […]
Reforma Tributária: Câmara aprova regulamentação, com alterações no texto final
Na noite de terça-feira (17), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 68/2024, o projeto que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto já havia passado pela casa antes de ir para o Senado, porém, com as alterações promovidas pelos senadores – 656 emendas incorporadas ao texto –, o […]
Reforma Tributária: projeto de regulamentação é aprovado no Senado
O projeto de lei 68/2024, que regulamenta a incidência do IBS, CBS e IS na Reforma Tributária, teve tramitação encerrada nesta quinta-feira (12) no Senado Federal. Ao texto base, aprovado pela CCJ no final de quarta-feira (11), foram apresentadas mais de 200 emendas adicionais, algumas aprovadas e outras rejeitadas. A mais polêmica dentre estas foi […]
PR publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
Por meio do decreto 8.023/2024, o estado do Paraná regulamentou os termos do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência do crédito do ICMS relativo às operações e prestações anteriores. Com a publicação do decreto ficam estabelecidas três […]
Ontier integra boutique penal, abre en Colombia Pérez & Co. y Martinelli suma socios
Ontier busca consolidarse en el área penal El despacho español integró a su connacional Bufete Trallero, con más de tres décadas de trayectoria en litigios complejos y resolución de conflictos empresariales, patrimonios y directivos en España, Europa e Iberoamérica y dirigida por Alfonso Trallero Masó, quien se une como socio junto a su equipo al […]
Martinelli hires from Tauil & Chequer, EY and Motta Fernandes
Brazil’s Martinelli Advogados has expanded its tax, labour and employment practice areas by hiring lawyers from Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown, EY and Motta Fernandes Advogados as partners. The Highly Recommended rm announced the arrival of Bianca Rothschild and Bruno Frydman Menaged to its partnership in Rio de Janeiro on 19 […]
Transação Tributária: novos editais da PGFN permitem negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU 6 e 7, que apresentam novas oportunidades de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. O […]
Minas Gerais altera legislação do ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
O estado de Minas Gerais publicou ainda em outubro o decreto 48.930/2024 que consolida as regras sobre a tributação e transferência de créditos de ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, previstas na Lei Complementar 204/2023 e no Convênio ICMS 109/2024. Dentre as principais alterações trazidas pela nova legislação, destacam-se: Possibilidade de […]