Projeto de lei propõe alteração na alíquota do ITCMD no estado de São Paulo
A Emenda Constitucional 132/2023, cujo objeto é a reforma na tributação sobre o consumo no Brasil, foi publicada no dia 21 de dezembro de 2023. Apesar de o seu foco principal ser o consumo, a PEC trouxe mudanças específicas quanto à progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O ITCMD tem sua alíquota máxima […]
Paraná regulamenta não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
Por meio do decreto 4.709/2023, o estado do Paraná regulamentou as disposições sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, acrescentando ao RICMS os artigos 579J a 579, os quais, em consonância com o Convênio ICMS 178/2023, dispõem o seguinte: Será obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para […]
JOTA PRO | CARF permite tomada de créditos de PIS/COFINS sobre caixas de papelão
Fonte: Jota PRO | Publicado em 31/01/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. O julgamento ocorreu na segunda-feira (29/1). Além disso, a turma autorizou o creditamento […]
JOTA | Juíza garante benefícios do perse até 2027 para empresa de viagens
Fonte: Jota | Publicado em 01/02/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, suspendendo os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202, […]
Santa Catarina libera sistema do Recupera Mais para contribuinte regularizar dívidas tributárias
No dia 15/01/2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina disponibilizou acesso ao sistema do Programa Recupera Mais para os contribuintes interessados em aderir. O programa oferece diversas possibilidades para regularização aos contribuintes que possuem dívidas de ICMS. Os descontos são escalonados e chegam até 95% sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. Há ainda a possibilidade […]
Cédula de produto rural: As atualizações ao longo dos anos
A Cédula de Produto Rural (CPR) recebeu diversas atualizações legislativas nos últimos anos, especialmente em 2020 e 2022. A lei foi adaptada às constantes e diversas modificações na seara agropastoril, visando trazer melhores garantias aos contraentes. A CPR é um título de crédito, líquido, certo e exigível que tem por finalidade, por um lado, o pagamento para […]
Estado do Rio de Janeiro lança programa de parcelamento direcionado a devedores em recuperação judicial
O estado do Rio de Janeiro promulgou em 10 de janeiro de 2024 o decreto estadual nº 48.889/2024, regulamentando a lei n° 9.733, de 26 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e de outras providências. Aqui estão os principais pontos abordados pelo decreto. Quem pode […]
Greve da receita: Auditores fiscais rejeitam proposta do Governo Federal
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
Lei que veda incidência de ICMS nas transferências entre filiais é sancionada
O Presidente da República sancionou na sexta-feira (29), a Lei Complementar 204/2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, que altera a Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, estabelecendo que o ICMS não incide sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, […]
Cooperativas podem deixar de tributar ICMS nas transferências entre filiais
Em 5/12 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 116/23 que agora segue para sanção presidencial. O projeto prevê a alteração da Lei Kandir, garantindo que: A saída de mercadoria de estabelecimento da cooperativa para outro de mesma titularidade não seja fato gerador do imposto; O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor […]