Valor Econômico | STJ afasta cobrança de multa e juros sobre ITCMD progressivo
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 09/4/2024 | Clique aqui e veja a publicação original O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem autorizado contribuintes a pagar diferença de ITCMD, gerada com a aplicação da tabela de alíquotas progressivas, sem multa. Ontem, além dessa penalidade, a 2ª Turma decidiu, por unanimidade, também afastar o pagamento de juros de […]
Programa de parcelamento paranaense: prazo para adesão inicia hoje
Iniciou nesta quarta-feira (10) o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná, previsto no Decreto 5.297/24, que possibilita a regularização de débitos de ICMS (inclusive devidos por substituição tributária), ITCMD e dívidas não tributárias, de que trata a lei 20.946/2021.São elegíveis ao parcelamento os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2023, constituídos […]
G1 | Reforma Tributária: imposto sobre herança ou doação pode subir em 10 estados; entenda
Fonte: G1 | Publicado em 08/4/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A reforma tributária sobre o consumo, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, pode elevar o imposto cobrado sobre heranças ou doações, conhecido como ITCMD ou ITCD, em dez estados do país. Isso acontece porque o texto da reforma estabelece que […]
Monitor Mercantil | programa litígio zero e a diminuição do contencioso tributário
Fonte: Monitor Mercantil | Publicado em 02/4/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Conversamos com Thiago Pellegrini, sócio e tributarista do Martinelli Advogados, sobre o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Programa Litígio Zero, e a diminuição do contencioso tributário. Como você avalia o Programa Litígio Zero? Como o plano do governo […]
RFB regulamenta autorregularização incentivada de débitos de subvenções para investimentos
A Receita Federal publicou no dia 02/04/24 a instrução normativa que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários que foram apurados em desacordo com a lei 12.973/14. Durante a vigência do art. 30 desta lei, eram considerados subvenção para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e Distrito Federal, desde que de acordo com os termos da LC 160/17. […]
Valor Econômico | Tribunal garante a contribuinte direito de gerir livremente créditos de ICMS
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 01/4/2024 | Clique aqui e veja a publicação original O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deixou como opcional para a Cobreflex, empresa produtora de fios e cabos elétricos, transferir créditos de ICMS gerados com o envio de mercadorias entre Estados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público. […]
Valor Econômico |Reforma pode redefinir rotas
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 28/3/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A reforma tributária, aprovada depois de décadas de tentativas malsucedidas, promete finalmente descomplicar a cobrança de impostos no país – mas não livrará as empresas de rever continuamente sua estratégia logística até 2033, quando as novas regras entrarão plenamente em vigor. “Nesse […]
Recuperação Judicial: cresce o número de pedidos entre produtos rurais
Segundo a Serasa, o número de pedidos de recuperação judicial (RJ) entre produtores rurais cresceu 535% em 2023. Mato Grosso e Goiânia são os estados com mais pedidos, especialmente por parte dos produtores rurais com áreas com plantio de soja, com destaque para os arrendatários. A vigência da lei 14.112/2020, alterou a lei 11.101/2005 (legislação que trata da RJ […]
NFP-E: Paraná esclarece dúvidas quanto a utilização do documento
A partir de 1º de maio de 2024, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e). Com isso, a necessidade da emissão da contranota tem sido objeto de questionamentos por parte dos contribuintes. Neste sentido, o estado do Paraná publicou a resposta à consulta de contribuinte 5/2024, esclarecendo algumas das mudanças que a NFP-e […]
Programa PROFERT: senado aprova projeto que impulsiona indústria de fertilizantes
Em março, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o projeto de lei 699/2023 que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Aprovado no Senado, agora o PL depende da aprovação da Câmara dos Deputados para sanção presidencial. O objetivo do programa é incentivar a produção de fertilizantes no país por meio de benefícios tributários […]