Santa Catarina lança novo programa de transação tributária
O governo de Santa Catarina lançou nessa terça-feira (2) um novo programa de transação tributária que possibilita aos contribuintes a resolução de litígios e obtenção de regularidade fiscal. Nosso escritório esteve presente no evento de lançamento do programa, que ocorreu ontem (2), na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Construído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria da […]
Transação Tributária: Receita publica editais de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal
A Receita Federal publicou os Editais 4 e 5, trazendo a possibilidade de negociação dos débitos objeto de discussão administrativa instaurada nos termos do decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem da mesma forma já utilizada pela PGFN. O Edital RFB 4 permite a inclusão de débitos em contencioso de pequeno […]
Transação Tributária: PGFN publica novo Edital de negociação para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital PGDAU 11 que renova a oportunidade de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. Permanecem as condições […]
Programa de Transação Integral – PTI
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram conjuntamente uma nova modalidade de Transação Tributária: o Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários de alta relevância econômica. Objetivo do PTI Instituído pela Portaria 1.383/2024, o programa busca reduzir litígios, promovendo condições justas […]