Projeto de lei propõe a exclusão de responsabilidade de empresa que possui programa de integridade
O Projeto de Lei 686/2025, inspirado no UK Bribery Act 2010, propõe a possibilidade de exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica caso seja demonstrada a efetiva adoção de mecanismos robustos de prevenção. Atualmente, a lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelecem sanções aplicáveis às pessoas jurídicas envolvidas em atos […]
PL propões exigência de programa de integridade para contratações com o Poder Público
A Lei de Licitações (lei 14.133/2021) exige que os editais que dispõem sobre contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto (acima de R$ 200 milhões) devem prever a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade. Na linha de expandir essa obrigatoriedade para outros contratados e intensificar a importância da ética nas contratações públicas, […]
Martinelli Advogados contribui com consulta pública sobre Programas de Integridade na nova Lei de Licitações
O Martinelli Advogados participou ativamente da consulta pública que deve definir o texto sobre a norma de avaliação de Programas de Integridade de que trata o Decreto 12.304/2024, para empresas participantes de processos licitatórios. O Martinelli Advogados contribuiu com sugestões e comentários técnicos voltados à melhoria e à coerência normativa do texto proposto, em especial […]