RFB amplia defesa do contribuinte no contencioso a partir de maio de 2026
A Receita Federal do Brasil anunciou, na última quinta-feira (23), importantes inovações no contencioso administrativo fiscal, com vigência a partir de maio de 2026, voltadas ao fortalecimento do contraditório, da ampla defesa e da transparência dos julgamentos. As mudanças envolvem a possibilidade de sustentação oral na 1ª instância, mais publicidade das pautas de julgamento e […]